Entidades representantes dos magistrados acionam o STF contra 'juiz de garantia'

As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram com uma ação, nesta sexta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do “juiz de garantia”, medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que faz parte do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional. Ficou estabelecido pela nova regra que haverá um juiz responsável por controlar “a legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais”.

De acordo com o colunista d’O Globo Nelson Lima Neto, as instituições afirmam que somente uma lei complementar, modificando o Estatuto da Magistratura, poderia ter criado o dispositivo em questão. Na ação de inconstitucionalidade movida pelas associações, também é apontado que a regra não pode ser aplicada de forma imediata, pois, mesmo que fosse válida, as leis de organização do judiciário deveriam criar os cargos.  

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