Trabalhador marítimo no Brasil deve ter direitos trabalhistas de acordo com leis de outro país

As leis da bandeira do navio – nacionalidade da embarcação, devem reger os brasileiros que trabalham em cruzeiros ou embarcações comerciais na costa do Brasil após a ratificação da convenção 186 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo governo. Segundo informações de especialistas à Folha de S. Paulo.  Contudo, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

Ainda conforme a publicação, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), no qual ratifica a convenção da OIT, que regula direitos como: horas de trabalho, descanso, férias, acomodação, alimentação e proteção à saúde e segurança, foi aprovado pelo Senado no dia 17 de dezembro. 

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Caso seja sancionada, os especialistas explicam que deve ficar mais claro as leis que devem ser seguidas para o trabalhador marítimo, aplicando as leis da bandeira do navio.