STF declina competência e envia processo contra Romero Jucá, Delcídio e Guido Mantega para Distrito Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a incompetência do tribunal e encaminhou à Seção Judiciária do Distrito Federal o julgamento de supostos pagamentos indevidos a Romero Jucá, Gim Argello, Delcídio do Amaral e ex-Ministros Guido Mantega e Fernando Pimentel.

A decisão foi divulgada no Diário Oficial do STF nesta quarta-feira (4).

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Porém, na decisão, Fachin mantém na responsabilidade do STF o grupo de suspeitos que teriam feito repasses irregulares ao senador Renan Calheiros.

"Mantendo-se sob a supervisão desta Corte apenas o grupo de suspeitos imbricado com hipotéticos repasses ao Senador da República José Renan Vasconcellos Calheiros (ou seja, ao menos por ora, somente deverão ser excluídos do polo passivo Romero Jucá Filho, Gim Argello, Delcídio do Amaral Gomez e Guido Mantega)", escreveu.

O ministro ainda ordenou o envio dos autos à Polícia Federal, para continuidade da investigação, estabelecendo prazo de 60 dias.

"Consigno que essas cópias a serem enviadas devem ser completas, como resultado do desmembramento que se ordena, constando volumes, apensos, mídias e documentos apartados", concluiu.

O inquérito

O inquérito é baseado nas delações premiadas de Marcelo Odebrecht, Carlos José Fadigas de Souza Filho  e Cláudio Melo Filho, ainda em 2017. 

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse conjunto de narrativas trouxe à tona a aproximação entre dirigentes da Odebrecht e o então parlamentar Romero Jucá, revelando  vantagem indevida pelo político como contrapartida à aprovação da Resolução 13/2012 pelo Senado, o que beneficiava o grupo empresarial.

No mesmo caso, Carlos José Fadigas de Souza Filho também relatou o interesse da Braske em medida para limitar a disputa fiscal travada entre certos Estados para aumentar o fluxo de desembarques em seus respectivos portos, com a consequente redução no preço dos produtos importados. A interlocução com integrantes do Executivo e Legislativo estaria sob a responsabilidade de Marcelo Odebrecht e de Cláudio Melo Filho, respectivamente.

Após a associação de diferentes nomes nos supostos pagamentos indevidos, figuraram como investigados Marcelo Odebrecht, Carlos José Fadigas de Souza Filho, José de Carvalho Filho, Cláudio Melo Filho, Romero Jucá, José Renan Vasconcellos Calheiros, Gim Argello, Delcídio do Amaral Gomez, Milton de Oliveira Lyra Filho, Fábio Brito Matos, Rodrigo Rodrigues e Rodrigues, José Francisco Pires, Adolpho Júlio da Silva Mello Neto, Ascendino Madureira Garcia e Rosângela Benetton Grimaldi.