Lauro de Freitas: MP-BA recomenda que município reavalie despesas fixadas em Lei Orçamentária durante pandemia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a prefeitura de Lauro de Freitas que reavalie todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 20202, de modo a identificar e priorizar aquelas destinadas à área da Saúde.

Essa e outras sugestões estão previstas no documento editado pela promotora Ivana Silva na última quinta-feira (23). O parquet também aconselha que o município instaure processos formais de contratação, mesmo que de maneira simplificada, durante a pandemia do coronavírus, para “garantir a motivação, a transparência e posterior fiscalização”.

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O documento ainda recomenda que a prefeitura priorize ações de marketing que destaquem ao enfrentamento ao Covid-19, e avalie a possibilidade de evitar transferências voluntárias a órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que tenham por objeto festividades, comemorações, shows e eventos esportivos.

Embora não tenha caráter coercitivo, o MP-BA tem procurado emitir documentos desta natureza aos municípios durante a pandemia do novo coronavírus.