Justiça suspende cobrança de “pedágio” a agricultores de Formosa do Rio Preto

O juiz Ronald de Souza Tavares Filho determinou que o grupo do suposto cônsul da Guiné-Bissau Adailton Maturino, um dos implicados pela operação Faroeste, suspenda imediatamente a cobrança de uma espécie de pedágio a agricultores da região para que eles possam permanecer em suas terras.

Em decisão da última terça-feira (9), o juiz da comarca de Formosa do Rio Preto, Oeste do Estado, concedeu liminar à Associação dos Produtores Rurais da Chapada dos Mangabeiras (Aprochama), que representa cerca de 200 produtores de soja, suspendendo os pagamentos referentes a títulos de créditos conhecidos como Cédulas de Produto Rural (CPR's).

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Eles representam uma promessa de entrega futura de um determinado produto agropecuário. O magistrado não só deferiu o pedido liminar, como determinou que os produtores tenham sues nomes excluídos de cadastros restritivos de créditos em até 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. 

A cobrançã fora instituída a partir de um acordo de intenções mediado em 2017 pelo então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o atual senador Angelo Coronel (PSD).

O representante dos produtores rurais argumenta que o grupo se viu compelido a "assinar acordos", como consequência da Portaria 105/2015 editada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e de atos administrativos em âmbito judicial, "resultantes de conluio criminoso" entre os Matutino, seus associados e um núcleo judicial.

Assim, eles teriam aderido a empreitada para não perder suas colheitas e terras. A Portaria 105/2015 - na qual os requeridos perderam o domínio dos imóveis da Matrícula nº 1.037 - foi cancelada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março do ano passado. Com ela, também acabou perdendo validade o acordo anteriormente firmado.

Mesmo após a suspensão da portaria, contudo, a cobrança continuou, e a recusa de pelos produtores em pagar acabou fazendo com que seus nomes fossem inscritos em órgãos de proteção ao crédito - como o SPC e SERASA -, impossibilitando operações bancárias e aquisição de bens.

“A Justiça estadual também começa a reconhecer o direito dos agricultores, assim como o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores”, avalia o ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, e advogado da Aprochama.

Desde a deflagração da Operação Faroeste, em novembro de 2019, os agricultores vêm pedindo o fim dos pagamentos de sacas de soja à holding JJF Investimentos, ligada ao suposto cônsul e ao borracheiro José Valter Dias.

O grupo é acusado de tentar se apropriar indevidamente de 366 mil hectares de terras ocupadas há mais de 20 anos por agricultores na região de Formosa do Rio Preto. 

Investigações da Polícia Federal e do Ministério Público apontaram participação de quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nas supostas fraudes. O grupo já foi denunciado em processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A partir de 2015, decisões de setores do TJBA, já anuladas, transferiram as matrículas de terras dos agricultores para a holding JJF. Com as decisões judiciais que forçavam os agricultores a deixar as terras, eles foram obrigados a fechar acordos com o grupo do borracheiro e do falso cônsul, comprometendo-se a pagar ao grupo parte de sua produção de soja para que pudessem permanecer nas terras.

Mesmo depois que a Operação Faroeste revelou as irregularidades, o grupo continuou cobrando os pagamentos dos agricultores.