Deputado baiano apresenta projeto para responsabilizar aplicativos por disseminação de fake news; leia na íntegra

O deputado federal Mário Negromonte Júnior (PP-BA) apresentou ao Congresso um projeto de lei contra a propagação de notícias falsas nas redes sociais, as famosas “fake news”, que pode ser votado antes do recesso da casa.

No PL 3.119/2020, o parlamentar definiu o WhatsApp, Facebook, Instagram, Twitter e YouTube como “culpados solidários” na circulação de fake news. De acordo com o texto, as plataformas serão co-responsáveis pela divulgação de uma notícia de conteúdo não verossímil, o que faz com que, juridicamente, elas respondam por ter sido o meio utilizado para a veiculação da fake news.

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“A remoção ou redução do alcance de conteúdos ou perfis sem a obediência ao procedimento estabelecido neste artigo ensejará responsabilidade solidária tanto na seara cível como na seara criminal, ficando os provedores de aplicações corresponsáveis por negligência a apuração e fomentação do prejuízo a terceiros”, diz trecho do projeto.

Para a elaboração do PL, o deputado teve como consultor o advogado Newton Dias, especializado em direito digital. “O nosso maior objetivo é que a gente tenha uma internet justa com segurança jurídica e que essas plataformas e empresas priorizem a vida das pessoas e não apenas o lucro, caso contrário serão penalizadas solidariamente”.

Ainda segundo o projeto apresentado pelo baiano ao Congresso, o perfil investigado terá o prazo de 24 horas para apresentar contestação sobre a denúncia, que deverá ser analisada de maneira imparcial pelos provedores de aplicações de internet, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, como explicou o advogado Newton Dias, foi acrescentado “o artigo 21-A para determinar que, nos procedimentos que visam remoção ou redução do alcance de conteúdos ou perfis baseados em termos e políticas internas dos provedores de aplicações de internet, esses provedores ficam obrigados a informar tal fato prévia e imediatamente ao perfil investigado”.

Clique aqui e leia o Projeto de Lei na íntegra.