Justiça
DivulgaçãoPublicado em 10/07/2020, às 07h19 Yasmin Garrido
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da desembargadora Ilona Márcia Reis, acatou recurso da Prefeitura de Mucugê e determinou o bloqueio de R$ 13,4 milhões em bens da ex-prefeita Ana Olímpia Hora Medrado, acusada de vender imóveis públicos sem autorização legislativa.
Em primeiro grau, o pedido liminar feito pela Prefeitura havia sido negado, o que motivou o recurso de agravo de instrumento com o intuito de reparar a lesão sofrida pelos cofres públicos. De acordo com a denúncia, a ex-prefeita vendeu “todos os 150 lotes do Loteamento João Oliveira sem abrir processo administrativo individual a fim de verificar as condições pessoais de cada um dos compradores”.
Ainda segundo a inicial da Prefeitura, “a falta de publicidade e transparência nos critérios utilizados para escolha dos beneficiários e os preços irrisórios revela a prática de atos de improbidade administrativa”. Como defesa, Ana Olímpia alegou “que a área alienada era para fins de interesse social”.
Na decisão, a desembargadora acatou parcialmente os pedidos feitos pela Prefeitura, que, além do bloqueio de bens, havia requerido também a aplicação de multa à ex-gestora no valor de quase R$ 27 mil, o que foi negado. “Cumpre esclarecer que a indisponibilidade de bens em ação por atos de improbidade administrativa deve se limitar à quantia indicada como dano ao erário, sem acréscimo dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil”. escreveu.
O valor do bloqueio fixado pela magistrada leva em consideração o valor médio de R$ 40 mil correspondente aos 337 imóveis que teriam sido vendidos sem autorização. A desembargadora deu o prazo de 15 dias para a ex-prefeita responder à decisão.
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