Barreiras: MPF aciona prefeito e município para que R$ 178,6 mi sejam usados exclusivamente na Educação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o município de Barreiras (BA) e o prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho (DEM) para obrigá-los a aplicar R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal. 

Os recursos foram pagos pela União à prefeitura, em julho de 2017, a título de precatório do Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Segundo o MPF, gestor é suspeito de promover distribuição ilícita de, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias diferentes para dificultar a fiscalização e depois realizou pagamentos diversos, muitos deles com indicativos de irregularidade.

Pagamentos ilegais contemplaram tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias (para as quais há recursos próprios), empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas já condenados por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, além de contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade.

O MPF requer, ainda, a condenação do município e seu gestor para que: apresentem em 60 dias, sob pena de multa solidária diária de R$ 100 mil um Plano de Aplicação dos recursos, que deve incluir o modo e o prazo de ressarcimento dos valores já utilizados, entre outros pedidos.