Por unanimidade, TJ-BA nega recurso e mantém condenação de ex-prefeito de Entre Rios

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou recurso e manteve a condenação do ex-prefeito de Entre Rios, Ranulfo Sousa Ferreira, por irregularidades no processo de dispensa de licitação. Em decisão expedida em maio de 2019, ele foi condenado a 3 anos de detenção, cumpridos em regime aberto, tendo a pena substituída por medidas cautelares, além do pagamento de 2% do valor dos contratos viciados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) questionou a tempestividade do recurso apresentado pelo ex-gestor, o que não foi acolhido pelos desembargadores. Na peça recursal, Ranulfo Sousa Ferreira alegou que não ficou comprovado a existência de crime, o que também foi refutado pelo TJ-BA, apontando que depoimentos de testemunhas, contratos da Prefeitura, além de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) demonstrarem a autoria dos delitos.

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O ex-prefeito foi condenado por ter dispensado, indevidamente, procedimentos licitatórios, tendo feito o fracionamento dos objetos dos serviços contratados pelo município, tendo celebrado com empresas diferentes e na mesma época diversos negócios semelhantes. Para os desembargadores, não restam dúvidas quanto a ocorrência de crime licitatório. A decisão que negou o recurso de apelação foi publicada, nesta segunda-feira (10), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).