MP-BA instaura procedimento para fiscalizar a distribuição da merenda em Cipó e Ribeira do Amparo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou, nesta sexta-feira (4), um procedimento para fiscalizar a distribuição da merenda nos municípios Cipó e Ribeira do Pombal durante a pandemia do novo coronavírus. O MP-BA determinou que as cidades devem informar quais os recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para aquisição dos alimentos. 

"Os alunos da rede básica de educação de todo o país têm o direito ao recebimento da merenda escolar, mesmo no período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia. Portanto, cabe à administração pública municipal e ao Conselho de Alimentação Escolar adotar todas as medidas necessárias para concretizar esse direito, mediante a utilização dos recursos públicos recebidos com essa finalidade específica, os quais não poderão ser empregados para fins diversos”, afirmou o promotor de Justiça Fábio Brito da Rocha.

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O promotor ressaltou a importância da merenda escolar oferecida pela rede pública de ensino. "O fechamento das escolas públicas no Brasil expõe a situação de verdadeira insegurança alimentar vivenciada por grande parte das famílias brasileiras, para cujos filhos a alimentação oferecida pelas redes públicas de ensino é, por vezes, a principal ou a única refeição realizada diariamente”, declarou.