Ministro do STF nega suspensão de processo administrativo no CNJ contra desembargador do TRT-BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, negou seguimento a um mandado de segurança no qual o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Washington Gutemberg Pires Ribeiro, pretendia a suspensão do pronunciamento que implicou na instauração de um processo administrativo contra ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pires Ribeiro foi um dos implicados na operação Injusta Causa, deflagrada em 11 de setembro de 2019. A investigação apura acusações de venda de sentenças e tráfico de influências na Corte. A decisão de aurélio é do último dia 26 de janeiro, mas só foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário da Justiça Eletrônico do STF.

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O Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do mandado de segurança, "ante inadequação da via e inexistência de direito líquido e certo". O juiz do trabalho se insurgiu contra o item II da portaria do CNJ que instaurou processo administrativo disciplinar contra ele, e determinou o afastamento cautelar de suas funções. 

Aurélio concluiu que inexiste ofensa ao devido processo legal no acórdão prolatado pelo Plenário do CNJ, e que resultou na instauração do procedimento. Para o ministro, o processo ocorreu tendo sido considerados os direitos ao contraditório e ampla defesa."O procedimento administrativo ainda não foi concluído. Há de aguardar-se. Indefiro a liminar", escreveu na decisão.

O desembargador argumentava que o procedimento tem como origem ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e cópias de inquéritos – um de natureza civil, conduzido pelo Ministério Público Federal, outro penal - em curso e que não resultaram em ação penal ou de improbidade administrativa.

Segundo o CNJ, provas compartilhadas pelo Ministério Público Federal (MPF) apontam que há indícios de que Pires Ribeiro teria violado deveres inerentes ao cargo ao ter assediado a relatora de recurso de Agravo de Petição para que esta votasse a favor dos interesses do irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, que é advogado, no caso intitulado como "GlaxoSmithKline — GSK". 

Ele também é acusado de interferir em processos que não são de sua competência, por meio de assédio e coação a juízes de primeiro grau, para alcançar interesses privados.