Após interdição de escritórios pela Sedur, OAB-BA move ação para incluir advocacia como serviço essencial 

Uma ação da prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), que culminou na interdição de escritórios de advocacia no empresarial Mundo Plaza, na última sexta-feira (5), fez a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia (OAB-BA) tomar uma providência extrema e entrar com uma ação contra a gestão municipal.

Durante a operação da Sedur, foram interditados escritórios de engenharia, advocacia, contabilidade, além de lojas de roupas, salão de beleza e clínica de estética em decorrência do descumprimento do decreto que proíbe o funcionamento de atividades não essenciais. O condomínio também foi notificado por permitir a irregularidade

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Diante do impasse e do fato de os condomínios estarem dificultando o funcionamento dos escritórios com receio de novas fiscalizações da Sedur, a OAB-BA moveu uma ação para incluir advocacia como serviço essencial em Salvador durante a pandemia do novo coronavírus. 

Segundo a entidade, a advocacia é um serviço público essencial previsto na Constituição Federal. Nas alegações, a procuradoria da OAB-BA também justificou que com o processo eletrônico, muitos profissionais trabalham de forma remota, mas salientou que os escritórios são fundamentais por semrem espaço de proteção de instrumentos de trabalho, onde o advogado pode atender o cliente com privacidade e segurança.

Recentemente, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, encaminhou ao governador Rui Costa um ofício solicitando e defendendo que os serviços de advocacia sejam inseridos como atividade essencial nesse momento de lockdown, no estado, para que assim, os escritórios possam funcionar normalmente. Ainda não houve um retorno do pleito.

O BNews procurou a OBA-BA, mas a entidade afirmou que só vai se manifestar após a apreciação da liminar.