São Desidério: MPF firma acordo para regularização transporte escolar em 60 dias

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Desidério, no Oeste baiano, e a Cooperativa de Transporte de São Desidério e do Oeste (Cootransd), atual prestadora do serviço de transporte escolar na região. 

No documento, a administração do município se comprometeu, em 60 dias, a promover o planejamento e a regularização das licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação para o ano letivo de 2021 e anos seguintes, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço, inclusive o cumprimento das medidas sanitárias necessárias em relação à pandemia da Covid-19.

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As medidas previstas no TAC já contemplavam outras duas recomendações feitas à Prefeitura de São Desidério com o intuito de promover “a melhoria do modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar, bem como corrigir e prevenir desvio de recursos públicos e melhorar a transparência/publicidade”.

De acordo com o órgão federal, havia um conjunto de irregularidades no modelo de licitação adotado pelo município e no serviço prestado pela cooperativa, ambos em desacordo com as legislações específicas de cada segmento.

No TAC, o procurador da República Adnilson Gonçalves afirmou que “o transporte escolar é um serviço público essencial à promoção do direito à educação”, previsto pela Constituição Federal, e que é responsabilidade da prefeitura “fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço para todos os alunos da rede pública municipal, inclusive quanto à distância efetivamente percorrida, segurança e continuidade do serviço.”