Universidade tem 30 dias para oferecer aulas práticas a alunos de curso para piloto de avião por determinação da Justiça

O Centro Universitário Regional do Brasil (Unirb) terá de efetivar as matrículas e oferecer as matérias para os alunos do curso de Tecnologia em Pilotagem Profissional de Aeronaves no prazo de 30 dias. 

A decisão foi acatada pela Justiça, proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria de Lourdes Medauar e, a partir desta quarta (07), a Unirb, caso não tenha condições de efetivar as matrículas, terá de pagar todas as despesas com as matrículas dos alunos em outras instituições de ensino superior similares. 

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O Ministério Público entendeu que os alunos saíram prejudicados após a Unirb não ter disponibilizado as aulas práticas do curso para os universitários do segundo semestre de 2020, principalmente com a alteração unilateral do contrato e cronograma das matrículas acadêmicas sem ter informado aos estudantes sobre as mudanças. Além disso, de acordo com a desembargadora, o MP compreendeu que a instituição não comunicou sobre as datas limites dos períodos de matrícula das  matérias ofertadas, e quando seriam oferecidas. 

“Como se vê, os termos em que foi oferecido o curso, no qual se presumiu que seriam ministradas aulas teóricas e práticas, se mostraram relevantes para a escolha dos estudantes. Ademais, existem elementos que indicam o descumprimento pela instituição de ensino quanto a devida informação dos prazos e datas limites para os alunos que se matriculariam no semestre 2020.2, em notória falha da prestação dos seus serviços”, disse Maria de Lourdes.