Proposta contempla terceirizados, cargos de confiança e comissionados | Agência Brasil
Publicado em 26/03/2012, às 16h27 Redação Bocão News
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Em razão do pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira (26) a votação da proposta de estender a Lei da Ficha Limpa ao poder Judiciário, contemplando cargos de confiança, terceirizados e funcionários comissionados.
A medida, se aprovada, valerá para a Justiça Federal, estadual, militar, eleitoral e tribunais de contas. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), que não se submete as decisões do CNJ, ficaria desobrigado de seguir as novas regras.
De acordo com reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo, a proposta determina que os nomeados para trabalhar nas instancias judiciais terão de declarar, por escrito e sob penas da lei, não ter praticado nenhum dos delitos presentes na nova legislação. Para atestar a veracidade da declaração, será necessária a apresentação de certidões negativas expedidas pela Justiça Eleitoral, Justiça Federal, tribunais de contas, Justiça Militar, Justiça Estadual e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.
Antes da interrupção do julgamento, dois conselheiros do CNJ votaram a favor da aplicação da lei em todo o judiciário do Brasil. Ainda restam 12 conselheiros para votar.
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