Caráter hediondo do crime de tráfico de drogas não pode ser excluído para progressão de regime

Um recurso foi apresentado ao Superrior Tribunal de Justiça (STJ) pela defesa de um réu condenado por tráfico de drogas, pede o afastamento do caráter hediondo do crime para que ele tenha direito a progressão do regime. Antes, houve duas tentativas, sem sucesso, na Corte.

O STJ entendeu que o caráter hediondo (delito que por sua natureza, causa repulsa) do crime de tráfico de drogas não pode ser afastado para fins de progressão de regime (quando o condenado tem a oportunidade de cumprir a pena de forma menos rigorosa). O magistrado argumentou que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, não deixou de equiparar o crime de narcotráfico aos demais delitos hediondos. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), assinado pelo subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi.

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Em manifestação ao Supremo, o MPF ressaltou que os tribunais superiores já assentaram que a Lei 13.964/2019 apenas afastou o caráter hediondo em casos de tráfico privilegiado. Diferentemente dos autos, esse tipo de delito resulta em pena mais leve para réus primários, com bons antecedentes, e que não integrem organizações criminosas. O órgão ministerial acrescentou ainda que, conforme o “art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, são inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e equiparados a crimes hediondos a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de drogas e afins”.

Segundo informações do MPF, na decisão o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça afirmou que não houve ilegalidade no julgado do STF e enfatizou que o entendimento daquela Corte está de acordo com a jurisprudência do Supremo.

O ministro ainda ressaltou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre de previsão constitucional. “Destarte, ausente hipótese de flagrante constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem”, concluiu.