STJ pode limitar benefício da Justiça gratuita; entenda

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a concessão do benefício da Justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda.

O colegiado já determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos que tratam da questão.A relatoria dos recursos afetados é do ministro Og Fernandes.

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Em um dos casos, um aposentado que acionou a Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando o benefício mas o pedido de gratuidade foi negado. Para o juiz, a aposentadoria não o impedia de pagar as despesas do processo, pois era superior a três salários mínimos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF) porém reformou a decisão. Na visão dos desembargadores, não há base legal para fixação de critérios objetivos de renda para a concessão da gratuidade. Além disso, a declaração de pobreza tem presunção de veracidade.

Na decisão de afetação, Fernandes indicou que a fixação de uma tese permitirá a "desoneração da máquina judiciária" e evitará "a proliferação de recursos".

De acordo com informações do STJ, o relator ainda observou que existem cerca de 50 processos sobre o tema conclusos para admissibilidade na Vice-presidência do TRF-2, além de 200 acórdãos em que as expressões "gratuidade de justiça", "salários mínimos" e "critério objetivo" são encontradas conjuntamente.