STF faz audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais

Cantores e compositores também apresentaram suas manifestações | Agência Brasil

Publicado em 17/03/2014, às 22h21 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez hoje (17) uma audiência pública para debater a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. Cantores, compositores e representantes do governo e de entidades responsáveis pela gestão de direitos autorais apresentaram argumentos contrários e favoráveis à lei.

As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos. Segundo Fux, as ações serão julgadas neste ano.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

Os representantes do Ecad e da União Brasileira de Compositores (UBC) posicionaram-se contra a lei. O presidente da UBC, Fernando Brant, criticou meios de comunicação e parlamentares favoráveis à lei. Ele disse que a entidade foi surpreendida com a aprovação da norma, sendo que o atual modelo de gestão de direitos autorais existe há 40 anos. Segundo Brant, a lei criou “regras arbitrárias”.

Cantores e compositores também apresentaram suas manifestações. O cantor Roberto Frejat, da banda Barão Vermelho, defendeu a aprovação da lei e disse que está satisfeito com as regras de fiscalização do Ecad. “Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nesta cadeia. Os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem e os usuários, que estão insatisfeitos com o que pagam”.

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