Neymar consegue liberação de lago artificial após multa; entenda

Neymar obteve o efeito suspensivo do auto de infração emitido pelo município de Mangaratiba, que o multou em R$16 milhões pela construção de um lago artificial no Condomínio AeroRural, além de impedir a sua utilização.

A liberação da propriedade foi confirmada na segunda-feira (8), após a análise de um agravo de instrumento interposto pelo município, que contestava a liminar concedida ao jogador em outubro de 2023. Na decisão da desembargadora Adriana Ramos Mello foi destacado que o laudo do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), solicitado pelo Ministério Público do Rio, não identificou intervenções que causassem danos ambientais exigindo licenciamento ou controle do Inea.

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"As multas foram aplicadas em cifras milionárias, de modo que a manutenção de sua exigibilidade, no atual contexto probatório, infligirá substancial, desproporcional e até mesmo ilegal prejuízo ao agravante [Município de Mangaratiba], dada a manifestação do INEA", disse a desembargadora. 

A magistrada concluiu que, sem o respaldo do laudo do Inea, o auto de infração perde parte de sua base para punições. O relatório do Inea apontou que as obras realizadas na propriedade do jogador não demandavam licenciamento, e várias das situações descritas no auto de infração da Prefeitura de Mangaratiba não foram confirmadas. Entre elas:

- Não foi encontrada nenhuma tubulação para captação de água do Rio Furado durante a vistoria;

- A atividade de rega de jardins é considerada isenta de outorga, desde que respeitados os princípios da resolução INEA 84;

- Não foram observados cortes drásticos ou indícios de supressão de vegetação arbórea durante a vistoria;

- A terraplanagem e movimentação de terra foram realizadas para implantar um sistema de tratamento de esgoto, incluindo fossa, filtro e sumidouro, além de um biodigestor;

- Devido ao relevo plano da propriedade, não seria necessário realizar a terraplanagem para nivelamento;

- As intervenções no lago existente não causaram impactos ambientais que justificassem licenciamento ambiental ou controle pelo Inea.

A advogada Nathália Garbois Zacaron, que representa o jogador juntamente com a advogada Natacha Kede, afirmou que o relatório do Inea foi parte do conjunto probatório para demonstrar que as reformas na propriedade não exigiam licenciamento ambiental e não resultaram em danos ao meio ambiente.

"A suspensão dos autos de infração confirmada pelo Tribunal encerra o longo debate e as consecutivas narrativas fora do contexto técnico e legal do caso. O processo continua e seguiremos com seriedade e zelo ao direito ambiental", explicou em entrevista ao Gshow.