Especialistas avaliam alteração na Lei Maria da Penha: diminui a sensação de impunidade, afirma capitã da PM

Quase um mês após o presidente Michel Temer sancionar a lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelecer punição aos agressores, vítimas, familiares e profissionais de segurança avaliam como positivo o texto que altera a Lei Maria da Penha e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de abril. 

Só em 2017, 11.759 pessoas no Estado tiveram medida protetiva de urgência concedido pela Justiça, segundo dados do Tribunal de Justiça na Bahia. De janeiro até agora, foram 791 medidas concedidas. Anteriormente, quando uma pessoas descumpria a medida protetiva, não era necessariamente preso em flagrante. Com a mudança da lei, a autoridade policial a autonomia de prender quem descumprir a medida protetiva de urgência.

Ao BNews, a delegada Vânia Nunes, titular da Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam) de Periperi, afirmou que a mudança foi muito importante porque buscou preservar a autoridade da decisão judicial e a integridade psicológica da mulher.

Lançamento

Ofertas do dia: desconto de 31% no Galaxy S24 Ultra da Samsung

FESTIVAL DE CANNES

Diretor é acusado de assédio durante as gravações de filme polêmico; confira

"Antes da mudança cabia pedido de prisão preventiva e a mudança foi importante para assegurar a possibilidade da autoridade policial prender em flagrante quando houver descumprimento à ordem judicial de Ministério Público da União (MPU) sem prática de outras infrações. Deve ser salientado que se o autor não teve a iniciativa da desobediência não há crime, como mensagem para ter notícia dos filhos; encontro não intencional ou agressivo durante busca dos filhos; compatibilização de ambos trabalharem ou estudarem no mesmo local; frequentarem a mesma igreja, etc. Tem que ser analisada a efetiva ofensividade ao bem jurídico", explicou a delegada.

Mas, o que de fato muda com as alterações da Lei Maria da Penha? A capitã Paula Queirós, subcomandante da Ronda Maria da Penha, explicou à reportagem que a mudança garante mais segurança às vítimas já que o descumprimento a ordem judicial é motivo de prisão em flagrante. Outro ponto que chama a atenção, segundo a capitã, é que a alteração da lei diminui a sensação de impunidade e inibe os agressores de descumprir a medida protetiva. 

"Hoje temos uma cobertura maior de atuação porque aquele sujeito que estiver descumprido a medida protetiva  pode ser preso porque está cometendo um novo crime. Outra coisa extremamente positiva também dessa alteração é que se o agressor ou agressora for preso (a) por descumprimento de medida protetiva,  a única autoridade que pode arbitrar a fiança é a autoridade judicial. Então, ele vai ter que explicar junto ao juiz o por que ele descumpriu aquela medida, e essa prisão em flagrante pode ser transformada em uma preventiva", explicou Paula. Antes, quando a Ronda flagrava uma pessoa descumprindo a Justiça, conduzia à delegacia, mas a prisão dependia do entendimento do delegado. "Agora, ao ser conduzido por descumprimento da medida, o sujeito é preso".

Nem só os profissionais de segurança viram de forma positiva a alteração. Debora Fernanda, 30 anos, que perdeu a mãe a irmã no dia 30 de abril de 2016, depois que o ex-namorado da sua genitora invadiu a casa de Ana Lúcia Ribeiro, em Santo Antônio de Jesus, por não aceitar o fim do relacionamento, também aprovou a alteração na lei. Mesmo tendo medida protetiva contra Edson de Souza Lima, Ana foi assassinada junto com a filha dela, Daniela Sabrina Ribeiro. Durante a ação, o homem ainda atirou na irmã de Ana e agrediu a filha de Daniela, de apenas dois anos.

A jovem explica que, mesmo com a medida protetiva, Edson continuava ameaçando Ana Lúcia. "Na época,  minha mãe deu queixa e, uma vez, ele escalou o muro da casa, com o facão, esperou ela abrir a porta do fundo. A gente relatou, mas precisa de prova, de um vizinho para comentar, e não deu em nada. E ele fez o que fez, matou a minha mãe e minha irmã".

Debora acredita que a mudança na Lei Maria da Penha vai ajudar muito as mulheres e evitar novos crimes de feminicídio. "Os homens ameaçam, a gente vai à delegacia, passa por tanta coisa, e ele só é ouvido e vai embora. Eles se acham porque não deu em nada. Mudando isso vai ser bem melhor porque eles vão ficar mais apreensivos".

Lívia Aragão, 41 anos, também concorda com a opinião de Débora. Vítima de agressões e golpe de estelionato aplicado pelo ex-marido e familiares, ela tem uma medida protetiva contra eles e acredita que qualquer mudança que possa ajudar a mulher é bem vinda. "Eu acho excelente porque hoje a gente depende só da Ronda Maria da Penha".

Ela explicou que sofreu muito com o ex-marido e foi praticamente resgatada de cárcere privado pela Ronda. Lívia afirmou que, muitas vezes, os vizinhos chamavam a polícia, mas seu ex era amigo de um investigador da Polícia Civil, que sempre acabava ajudando-o. Mas, ela ponderou que as mudanças vão ajudar muito as pessoas que não têm o mesmo tipo de "influência" que o pai dos seus filhos tinha.

Outro ponto positivo ressaltado por Débora e Lívia é o fato da mudança da lei dizer que as mulheres serão, preferencialmente, atendidas por servidoras. A delegada Vânia explicou que essa alteração não obriga a exclusividade do atendimento por atendentes do sexo feminino, mas as duas mulheres viram de forma positiva essa mudança.

Debora explicou que quando a mulher procura a delegacia para dar queixa não é tão bem atendida como deveria ser. "Soltam piadinha e tudo. A mulher já vai com medo, com receio de dar uma queixa e quando chega lá não é bem atendida, e fica mais difícil ainda".

Já Lívia afirmou que, em seu caso, ela tinha um lapso de memória, não lembrava de algumas coisas e trocava as estações. "O servidor virou pra mim e perguntou se eu gostava de apanhar, só essa pergunta me descompassou, me deixou pior do que quando cheguei. É muito constrangedor para a mulher ser abordada com certos tipos de pergunta".

Entenda os casos:

- Ana Lúcia Ribeiro, de 48 anos,  e a filha dela, Daniela Sabrina Ribeiro, de 22, foram assassinadas na manhã do dia 30 de abril de 2016, em Santo Antônio de Jesus. Edson de Souza Lima invadiu a casa e atirou nas mulheres. Armado com um revólver calibre 38, ele matou as duas mulheres na frente da filha da jovem, de dois anos. Uma tia de Daniela também foi atingida por um dos disparos. 

Dois anos após o crime, Debora contou ao BNews que a tia já passou por três cirurgias no rosto e se recupera aos poucos. Ela foi atingida no maxilar e a bala se alojou na coluna. Já a filha de Daniela vive hoje com Débora, que tem a grada provisória da menina. A mulher explicou que a criança faz terapia e lembra de tudo que aconteceu no dia do crime. 

Edson está preso, mas ainda não há previsão do júri. A família de Ana Lúcia e Daniela vive com medo, já que o homem tinha dito que iria matar Debora e a filha de sua irmã falecida e espera o julgamento e que ele seja condenado.

- O drama de Lívia Aragão começou quando o seu segundo filho nasceu. Com problemas cardíacos, o menino precisou passar muito tempo no hospital e a mulher deu uma procuração de plenos poderes ao marido, com que vivia há 15 anos e tinha uma sociedade. Ao BNews, ela contou que, apesar de existir a violência doméstica quando o companheiro bebia, ela não achava anormal devido ao tipo de criação.

"O menino ficou no hospital e essa situação me prendeu totalmente em casa. Ele ficou muito tempo no hospital, não comia, não falava, não andava, usava sonda, marca-passo. Nesse internamento, ele já me agredia porque achava que os servidores, os enfermeiros, médicos, todo mundo que vinha para os plantões era ameaça. E ele reagia com violência sempre. Eu comecei a ficar com depressão porque eu não dormia de forma alguma, não conseguia raciocinar muito bem porque perdia muita noite com o menino. Ele se aproveitando disso, começou a dilapidar patrimônio. Nós tínhamos 37 imóveis, ele deu entrada na separação, ficou dois anos com a medida cautelar dentro de casa, calado, quieto, sem me dizer que tinha dado entrada. Chegou ao banco e tirou R$ 1 milhão da conta da empresa, R$ 500 mil da minha conta pessoal, pegou procuração da minha mãe e mais créditos de R$ 500 mil", contou a mulher.

Após descobrir os rombos e questionar o marido, a situação piorou. Ele incendiou o apartamento e ficou mais violento. Quando separou, ele já estava se relacionando com outras duas mulheres. "Não briguei por causa de nada, apenas queria o que tinha quando ele me conheceu: uma loja para recomeçar minha vida". E começou as ameaças, invasão de casa, ameaçar clientes, na época ela estava trabalhando de cabeleireira para sobreviver. 

"A Ronda Maria da Penha me pegou em casa, praticamente em cárcere privado, sem documentos, sem nada dentro de casa, que ele roubou, vivia na porta ameaçando. Eu ficava presa dentro de casa, ligava para a polícia e era quando dava uma aliviada. Tudo só veio a se resolver quando a Ronda Maria da Penha veio a me socorrer. Eu já estava sem andar, já tinha dado um derrame. Mesmo com a medida protetiva ele continuava ameaçando. Ele ameaçou na frente da polícia e o policial foi minha testemunha porque ele veio pra me agredir e agredir meus filhos. Na última visitação que meus filhos fizeram, a madrasta quis raspar a cabeça do menino e cortar o cabelo da menina. Era muita violência contra as crianças, até que ele colocou a arma na cabeça do menino. Na terceira vez consecutiva, a menina me pediu para ligar para a policia, eu ainda falava com ele no telefone, conversei e ele disse que ia matar, que não ia pagar pensão, nem dividir bens, após as declarações das crianças, que a Ronda levou para a Derca. Ele ligou para a delegacia dizendo que não tinha porte nem arma e que eu era louca. A juíza mandou fazer a busca e achou um revólver 38 e ele perdeu a guarda compartilhada dos meninos, nem a vigiada", contou Lívia.