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STJ: fidelidade na telefonia não pode ser maior que doze meses

Publicado em 03/04/2013, às 09h18   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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Contratos de fidelidade com operadoras de telefonia podem durar no máximo doze meses, de acordo com informações publicadas pelo colunista do Radar Online, Lauro Jardim, nesta quarta-feira (03)
Segundo o colunista, "a decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso da TIM, que tentava manter um cliente fidelizado por 24 meses. Para o STJ, qualquer prazo de fidelidade maior que o de doze meses foge à razoabilidade".
A publicação revela ainda que a Corte ressaltou que para garantir a fidelização do cliente a operadora tem que dar vantagens reais aos usuários, seja em um desconto para a compra de aparelho seja na redução do valor de seus serviços.

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