Grupo de empresários entra na Justiça contra CBF; saiba motivo

Um grupo de 78 empresários entrou na Justiça contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), juntamente com agentes e intermediários, na tentativa de anular o Regulamento Nacional de Agentes de Futebol da entidade, em vigência desde o último mês de outubro.

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Segundo informações da ESPN, os empresários afirmam que são impedidos de trabalhar com a nova legislação aplicada pela CBF. O grupo representa 1495 jogadores e 67 técnicos.

Já a CBF, entende que está seguindo a regulamentação da FIFA em relação a licença para agentes. Ainda segundo a publicação, a entidade prepara a sua defesa contra a ação judicial.

Entenda o processo

O Regulamento Nacional de Agentes de Futebol da CBF, que passou a valer a partir de outubro, exige que todos os intermediários tenham licença da FIFA para atuar também em território nacional. Porém, os empresários entendem que essa exigência não deveria valer no Brasil, mas somente para aqueles que desejassem trabalhar no mercado internacional.

"O Regulamento Nacional de Agentes de Futebol, já em vigência, impede que os autores exerçam suas profissões, exigindo absurdamente que os autores prestem a prova da Fifa, aplicada nos idiomas oficiais da entidade, espanhol, inglês e francês", argumentam os empresários.

A publicação da ESPN segue divulgando a denúncia do grupo. "As questões da prova envolviam as seguintes matérias: Regulamento de Estatuto e Transferência de Jogadores da FIFA, os Estatutos da FIFA, o Código de Ética da FIFA e o Código Disciplinar da FIFA. Ou seja, a prova aplicada em língua diversa da portuguesa e com matéria estranha ao mercado nacional", complementam.

A FIFA passou a aplicar uma prova de qualificação para permitir a atuação de "agentes". Desde outubro, passaram a ser considerados agentes somente aqueles que fossem aprovados nesta prova.

O regulamento ainda prevê que os agentes sem licença da FIFA terão até 30 de junho de 2024 para se adequarem às novas exigências.

"A CBF não tem o poder de legislar sobre profissão de qualquer natureza, sendo que a regulamentação de qualquer profissão é privativa do Congresso Nacional, podendo ser apresentado Projeto de Lei, votado, aprovado e posteriormente sancionado pela Presidência da República. E tal Projeto de Lei de prever os deveres e garantias legais e com fiscalização pela Ordem ou Conselho da classe, estes com natureza autárquica", afirma a argumentação.

O pedido dos empresários é que a Justiça conceda liminar para que a CBF seja obrigada a voltar a registrar contratos com intermediação dos autores, independentemente do período de transição, e também pare de exigir a licença da Fifa para a função.

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