Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), por volta das 20h30, após cerca de cinco horas de sessão.
A decisão do STF não é equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), antes da decisão de hoje, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais.
O julgamento começou ontem (4) à tarde com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria. Ele entendeu que o Código Civil deve ser interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição, de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.
O julgamento teve os votos favoráveis dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT).
Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.
De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.
O deputado Federal Jean Willys (PSOL-RJ) esteve presente à sessão.
Fique por dentro dos efeitos da decisão do STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a união estável entre homossexuais dá esperanças aos casais gays que procuram ter os mesmos direitos dos heterossexuais. Esses direitos não estão garantidos por lei, mas podem ser legitimados pela decisão do STF, que abre um precedente jurídico. Deste modo, esses direitos podem ser adquiridos tanto por atos normativos de órgãos do Estado quanto por ações judiciais.
Confira alguns direitos que os casais gays podem ganhar com a decisão:
Vida Financeira:
•Somar renda para aprovar financiamentos
•Somar renda para alugar imóvel
•Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
•Fazer declaração conjunta do IR
•Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante
•Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união
Vida Familiar:
•Reconhecida a união estável
•Adotar sobrenome do parceiro
•Acompanhar o parceiro servidor público transferido
•Garantia de pensão alimentícia em caso de separação
•Assumir a guarda do filho do cônjuge
•Adotar o filho do parceiro
•Poder ser inventariante do parceiro falecido
•Visita íntima na prisão
•Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
•Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente
•Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação
•Autorizar cirurgia de risco
•Herança
Benefícios:
•Inscrever parceiros como dependentes da previdência
•Receber abono-família
•Receber auxílio-funeral
•Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
•Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
•Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
•Participar de programas do Estado vinculados à família
•Inscrever parceiro como dependente de servidor público
// Com informações da Folha.com, Agência Brasil e O Globo
