Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) aprovaram em decisão dividida o parecer prévio apresentado e defendido pela relatora das contas de 2011 da administração Jaques Wagner, Ridalva Figueiredo. Três membros da corte – Inaldo de Araújo, Antônio Honorato e Filemon Matos – seguiram a ex-presidente e recomendaram algumas ações que podem ser adotadas pelo governador para aperfeiçoar a gestão.
Do outro lado, com discursos enérgicos e não menos respaldados ficaram os conselheiros Pedro Lino e França Teixeira. Os dois apresentaram voto em separado enumerando as razões pelas quais o órgão de controle externo deveria encaminhar à Assembleia Legislativa o pedido de reprovação das contas do governador no passado. No meio do meio de campo ficou o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC). Os procuradores se manifestaram pela aprovação com ressalvas.
A conselheira Ridalva embasa seu parecer nas analises de relatórios do próprio TCE. Ela argumenta ainda que todos os limites constitucionais e legais foram atendidos pelo governo do estado. A administração de Wagner utilizou 13,44% do orçamento com a Saúde, 25,89% com Educação e 53,88% com Pessoal, cumprindo com o que determina a lei. A disponibilidade líquida também foi suficiente para atender as obrigações contraídas e reconhecidas como despesas de exercícios anteriores.
Quanto ao cumprimento destes percentuais não houve questionamento, a divergência surge principalmente em torno da efetividade das recomendações anteriores. A exemplo do que acontece com a falta de controle interno. Em todas as contas do governador Jaques Wagner, a ausência de mecanismos de controle interno foi alvo de recomendada pelo TCE e até o momento nenhuma mudança significativa foi feita.
No parecer aprovado nesta terça-feira (12) a recomendação chegará, novamente, aos deputados estaduais que, se não houver nenhuma surpresa, irão homologar a decisão dos conselheiros e encaminha o parecer das contas ao governador. O chefe do Executivo poderá ou não atender ao recomendado.
Além do controle externo, há também a recomendação para que sejam criados mecanismos de monitoramento e avaliação das ações governamentais. O aprimoramento dos procedimentos relacionados com a cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa também foram lembrados.
Outro ponto de convergência entre as recomendações que aparecem desde o início da gestão petista é o pedido para que sejam reduzidas as contratações de pessoal, em atividades características de empregados públicos, sob-regime de direito administrativo (Reda) ou com prestadores de serviço temporário (PST).
MPC
A despeito do que determina a constituição federal, o Ministério Público de Contas (MPC) ainda não tem o seu assento entre os membros efetivos da corte de contas. Sendo assim, a participação do órgão técnico e fiscal da lei se resume a uma manifestação pública.
O procurador geral do MPC, Maurício Caleffi abriu o pronunciamento alertando para a necessidade de esclarecer “que os poderes do TCE, em relação aos atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, não se esgotam na emissão de parecer prévio para julgamento pela Assembleia Legislativa”.
O ministério público entende que “além de tal competência, o constituinte dotou o órgão (TCE) de controle externo de um plexo de atribuições capaz de lhe permitir o total controle acerca da regularidade dos gastos públicos, em especial, o de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal”
Dito isso, Caleffi leu o parecer do MPC quanto às contas do governador Wagner. Esta foi a segunda vez que os procuradores participaram de uma emissão de parecer de contas do Executivo estadual. Para o MPC, o relatório final do TCE deveria aprovar as contas de 2011 com recomendações e ressalvas.
Entre as ressalvas estão justamente as relacionadas “à ausência de avaliação, a cargo do controle interno, do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e dos resultados de eficácia, eficiência e economia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e a utilização distorcida da contratação temporária, com inobservância da legislação pertinente a essa modalidade excepcional de arregimentação de pessoal”.
Antônio Honorato
O conselheiro Inaldo da Paixão participou pela primeira vez de um julgamento de contas do Poder Executivo anual na condição de titular da corte, contudo, no ano passado, foi ele o responsável por substituir Antônio Honorato, licenciado à época. Na oportunidade assim como agora, Inaldo acompanhou o relator ajudando a aprovar as contas de Wagner sem ressalvas.
Honorato surpreendeu a todos durante o seu pronunciamento, principalmente quando fez a defesa da contratação via Reda e ao revelar que “eu vou recomendar. Nunca vou ressalvar”. A declaração soou estranha aos ouvidos mais atentos que acompanhavam o discurso do ex-presidente do próprio TCE e da Assembleia Legislativa, no entanto, este foi o posicionamento dele.
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Foto: Gilberto Jr./Bocão News
