Publicado em 21/12/2010, às 14h00 Redação Bocão News
O Conselho Regional de Química da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho na Bahia comprometendo-se a coibir a prática de assédio moral e discriminação por opção sexual.
A prática que afeta a dignidade da pessoa e cria um ambiente humilhante foi denunciada ao MPT, que intimou a autarquia federal responsável pela fiscalização do trabalho de profissionais e empresas do setor propondo correção de conduta.
O TAC foi assinado no início de dezembro e proíbe toda e qualquer conduta abusiva, especialmente no que se refere à opção sexual dos trabalhadores. Inclui comportamentos, palavras, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica dos funcionários, ameaçar o emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
Também entre os compromissos firmados no TAC, o conselho será obrigado a realizar, no mínimo uma vez ao ano, palestra ou workshop de caráter educativo e motivacional, a fim de incentivar a prática do relacionamento interpessoal respeitoso, não-discriminatório, zelando pela proteção ao trabalhador, especialmente no que se refere à opção sexual.
Qualquer infração deverá ser comunicada de imediato à presidência da autarquia, podendo gerar um processo administrativo, a tramitar sob sigilo, sendo julgado por uma comissão mista.
O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no termo resultará em multa de R$ 500 por cada dia de descumprimento. O montante será revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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