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Argentina: Clarín vai recorrer da decisão judicial sobre Lei de Mídia

Imagem Argentina: Clarín vai recorrer da decisão judicial sobre Lei de Mídia

Recurso será apresentado à segunda instância da Justiça

Publicado em 17/12/2012, às 06h40        Redação Bocão News - Twitter: (@bocaonews)




Em vigor desde a noite de sexta-feira 14, a aplicação da polêmica Lei de Mídia na Argentina ainda será contestada na justiça. Nesta segunda-feira (17), o Grupo Clarín vai apelar da decisão do juiz federal da Vara Civil e Comercial Horácio Alonso, de primeira instância, que considerou constitucionais os dois artigos questionados pela empresa. Segundo a principal holding multimídia do país, o recurso será apresentado à segunda instância da Justiça.


A ação de inconstitucionalidade que o grupo move contra a Lei de Mídia, aprovada no final de 2009, abrange os artigos 45 e 161. O primeiro estabelece que, no território nacional, uma mesma empresa pode ter somente um serviço de TV paga por satélite e até 10 rádios e canais de TV aberta e TV a cabo em 24 cidades, no máximo. Nenhuma delas pode ter presença nacional nem ultrapassar a cobertura de 35% dos habitantes. Além disso, o texto fixa o limite de até três licenças em cada cidade e apenas uma emissora de TV a cabo, desde que não seja dono de uma concessão de TV aberta.


O artigo 161, por sua vez, estabelece que os donos de emissoras "excedentes" de rádio e TV teriam de se adequar à norma dentro de um prazo de um ano, a contar de 8 de dezembro de 2010. Esse desinvestimento obrigatório pode ser feito mediante a venda voluntária ou pela intervenção do governo para licitar as licenças. Os planos de adequação deveriam ser apresentados pelas empresas em 8 de dezembro de 2011. Porém, houve várias prorrogações e uma liminar protegia o Grupo Clarín da aplicação da lei até o último 7 de dezembro, dia que ficou conhecido como 7D. Nesse dia, a Justiça ampliou o prazo da liminar até que houvesse uma decisão sobre a constitucionalidade dos artigos mencionados.


O Grupo Clarín corre o risco de perder suas empresas mais rentáveis: a companhia de emissoras de TV a cabo Cablevisión, diversos canais fechados de televisão paga, o canal Trece (líder no país), de TV aberta, e a rádio Mitre (também líder). Para os advogados da holding, embora a decisão de constitucionalidade tenha derrubado a liminar que protegia o grupo, a apelação contra esta medida implica uma paralisação automática da aplicação da lei até que a Justiça decida se aceita ou não o recurso. No governo, o titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação audiovisual, Martín Sabbatella, considera que a decisão do juiz Alfonso "terminou com as medidas cautelares e a lei já começa a ser aplicada imediatamente".

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