O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) pediu a imediata retomada das obras de duplicação na Rodovia BA-099 no último dia 19, pelas promotoras de Justiça Patrícia Kathy e Rita Tourinho, que ingressaram na Justiça com uma ação civil pública contra a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).
De acordo com o MPE-BA, a CLN é acusada de não cumprir cláusulas contratuais mesmo recebendo pagamento integral de tarifas pagas pelos usuários e a Agerba foi acionada por não aplicar sanções à CLN pela paralisação da citada obra.
Na ação, as promotoras de Justiça que atuam no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam) citam que também estão pendentes as obras viárias sobre o Rio Pojuca além da duplicação do trecho Itacimirim/Praia do Forte, o que perdura há cinco anos sem que a Agerba adotasse providências no sentido de evitar que o usuário pague por um serviço que até hoje não está disponibilizado em sua integralidade.
O MP pede que a CLN realize a obra até Praia do Forte e faça a intervenção viária sobre o Rio Pojuca e que a Agerba seja compelida a instaurar um processo administrativo a fim de aplicar as sanções contratuais à CLN, em razão do descumprimento das obrigações assumidas.
Segundo o órgão estadual, desde o contrato inicial, já foram feitas ratificações, marcadas novas datas para conclusão das obras, mas isso não foi cumprido, dizem as promotoras de Justiça. Além do inquérito civil instaurado em 2010, elas utilizaram informações de relatórios da auditoria da Corte de Contas Estadual.
"Várias falhas são verificadas no decorrer das apurações, como falta de relatórios detalhados e de fiscalização por parte da Agerba. Entre algumas das explicações para a paralisação da obra está a abertura de rodovia alternativa que funcionou como rota de fuga no trecho onde se localizava o pedágio gerando um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato segundo informação da Agerba. Isso, sustenta as promotoras de Justiça, não justifica a paralisação das obras pela CLN pois a Agerba deveria ter agido para evitar o descumprimento das obrigações contratuais", diz o MPE-BA.
Fonte: Ministério Pública do Estado da Bahia (MPE-BA)
Nota originalmente postada às 13h do dia 20
