TCM rejeita contas da prefeitura de Aurelino Leal

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas, referentes ao exercício de 2017, da Prefeitura de Aurelino Leal. A gestora Elizângela Garcia, que está em seu segundo mandato, ultrapassou mais uma vez o limite máximo para gastos com pessoal. 

Ela terá que pagar uma multa de R$ 46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão ainda cabe recurso.

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Ainda foi aplicada uma multa de R$ 8 mil por outras irregularidades identificadas, e será necessário que a gestão faça um ressarcimento de R$ 18.945,07, referente às despesas indevidamente realizadas pela administração, com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.

A Prefeitura de Aurelino Leal teve R$ 28.667.764,63 de receita arrecadada e as despesas foram de R$ 31.148.260,58, o que resulta em um déficit orçamentário de R$ 2.480.495,95. “A situação é de extrema preocupação, visto que o município se encontra numa grave situação orçamentária, onde os gastos são superiores à capacidade de arrecadação e não existem recursos suficientes para adimplemento das obrigações pactuadas no curto prazo”, alertou o relator do parecer, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza.

Ele também encontrou a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; baixa cobrança da dívida ativa e falhas na inserção de dados no Sistema SIGA, do TCM.