Bahia

Itabuna: Após denúncia de estudantes, prefeitura deve garantir direito a meia entrada em eventos

[Itabuna: Após denúncia de estudantes, prefeitura deve garantir direito a meia entrada em eventos]
10 de Outubro de 2019 às 08:14 Por: Divulgação Por: Redação BNews 0comentários

A prefeitura de Itabuna, no Sul da Bahia, deve realizar em 15 dias a fiscalização de eventos e estabelecimentos culturais, esportivos, de entretenimento e lazer da cidade e autorizar o funcionamento apenas daqueles que cumpram as previsões legais de concessão de meia entrada a estudantes, jovens de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência e seus acompanhantes. 

Essa foi a determinação da Justiça que acatou pedido realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Patrick Pires. A decisão liminar foi proferida na terça-feira (8), pelo juiz Ulysses Maynard Salgado.

Segundo a determinação, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e todos os eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento devem cumprir a Lei Federal 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.537/2015, e a Lei Estadual 10.029/2016, o Código de Defesa de Consumidor (CDC) e os Estatutos da Juventude e do Idoso. 

Conforme o juiz, a documentação apresentada pelo MP “narra as dificuldades encontradas pelos estudantes para terem acesso ao pagamento da meia entrada em eventos de entretenimento e lazer, além do descumprimento da lei da meia entrada por partes das casas de diversão e produtores de evento em vários eventos realizados no município”.
 

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