Transporte escolar: três prefeituras baianas firmam TACs para regularização do serviço

O Ministério Público Federal (MPF), em Bom Jesus da Lapa, a 796 km de Salvador, firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Santa Maria da Vitória, Paratinga e Canápolis.

No documento, as prefeituras comprometem-se a realizar licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço e prevenir desvio de recursos públicos.

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Agora, serão fiscalizadas o cumprimento do TAC e a implementação das medidas indicadas nas recomendações, em especial quanto aos municípios que não tenham demonstrado o ajustamento de suas práticas ao novo modelo de licitação e contratação descrito nos referidos documentos.

Em fevereiro deste ano, o órgão federal assinou o mesmo documento com os municípios de Cocos, Serra do Ramalho e Coribe.