Auditoria do TCE constata atraso no repasse de recursos para o transporte escolar

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) verificou irregularidades na transferência de recursos estaduais oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para 246 municípios baianos, em 2019.

De acordo com o trabalho realizado pela corte, somente 30% dos municípios receberam a primeira parcela dos recursos em maio, e nenhum recebeu a segunda parcela em junho. Um único município recebeu a terceira parcela em setembro. 

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A verificação dos auditores serve de base para o processo que será julgado pelo Plenário da casa. Segundo o TCE, entre janeiro e julho deste ano, foram repassados R$ 31.251.568 milhões. Foi constatado que os valores transferidos pelo Estado costumam ser menores do que aqueles devido aos municípios. 

Os gestores municipais relataram a dificuldade na prestação do serviço de transporte escolar e alegaram a repercussão originada pela insuficiência dos recursos transferidos pelo estado, tendo em vista a demanda existente. 

A auditoria coordenada pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo do tribunal visitou nove escolas de quatro municípios baianos. O grupo também constatou irregularidades na aplicação dos recursos públicos para transporte escolar.

Dentre os principais problemas ocasionados pelo atraso no repasse dos recursos, e pela falta de fiscalização na prestação dos serviços pelo estado, destacam-se a falta do transporte escolar, veículos em péssimo estado de conservação e condutores sem a certificação do Curso Especializado para Formação para o transporte escolar. 

As contratações dos veículos para transporte escolar são realizadas pelos municípios. Contudo, compete ao estado – como responsável por repassar os recursos - verificar a aplicação do dinheiro e a qualidade dos serviços prestados às escolas de ensino médio.

Foi selecionada uma amostra para verificar os problemas existentes na prestação do serviço neste sentido. De modo geral, a auditoria constatou que a frota é insuficiente para atender à demanda, ocasionando a necessidade de locação de veículos ou terceirização dos serviços.

Os auditores também encontraram, entre outros problemas, irregularidades como veículos com vida útil superior à recomendada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – apenas três dos 79 veículos estariam aptos ao transporte escolar. Os demais estão com tempo de vida útil superior aos sete anos recomendados.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia afirmou que o repasse do PNATE é feito diretamente pelo Governo Federal aos municípios e que cabe ao Governo Federal a fiscalização da contratação dos veículos.

Leia a nota na íntegra:

O repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) é feito diretamente pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos municípios e a prestação de contas é feita diretamente pelos municípios ao Governo Federal.  No caso do PNATE, cabe ao Governo Federal a fiscalização da contratação dos veículos.

O Governo do Estado da Bahia, no entanto, assegura o deslocamento dos estudantes que moram em áreas remotas da Bahia até as escolas, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). Neste ano, o PETE teve investimentos em torno de R$ 116 milhões para o transporte dos estudantes das redes estadual e municipais. Os recursos do Estado são passados aos municípios a quem cabe a execução.

Inclusive, nesta quarta-feira (18), a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, promoveu, na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, uma reunião com representantes da Auditoria Geral do Estado (AGE), com o objetivo de aprimorar a oferta de transporte escolar na rede estadual de ensino. Na oportunidade, foi realizada uma apresentação do Plano de Ação de Transporte Escolar, voltado para a oferta de um serviço de transporte escolar mais qualificado e com uma fiscalização planejada.

Atualizada às 19h26 para inserir o posicionamento da Secretaria da Educação do Estado da Bahia