Ex-prefeito de Gongogi perde foro em ação penal que apura prática de improbidade

O ex-prefeito de Gongogi, Altamirando de Jesus Santos, conhecido como Sapão, perdeu a prerrogativa de foro especial no julgamento da ação penal que apura supostos crimes de improbidade administrativa cometidos em 2010, período em que era chefe do Executivo.

Ele é acusado de dispensar indevidamente procedimentos licitatórios, e efetuar despesas em desacordo com o determinado por lei - valendo-se da emissão de cheques sem fundos e oneração do erário pela geração de despesas bancárias. 

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Altamirando ocupou o cargo até 2016. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A relatoria do caso ficou a cargo do desembargador Jefferson Alves de Assis, da Segunda Câmara Criminal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi o responsável por ajuizar a ação contra o ex-prefeito. Após rejeitar a prestação de contas do município nove anos atrás, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou uma representação criminal com documentos que comprovariam o manejo irregular de rendas públicas em benefício de terceiros. 

Durante o trânsito da ação, o acusado chegou a arrolar testemunhas, mas durante o processo de instrução da ação, a Procuradoria de Justiça atentou para o fato de que Maximiano não mais exercia o cargo de prefeito. 

Assim, o parquet solicitou o declínio da competência do TJ-BA em favor do Juízo Criminal da Comarca de Ubaitaba, solicitação que acabou sendo acatada pela Segunda Câmara Criminal.