MP-BA recomenda que prefeitura de Itapitanga divulgue remuneração mensal de servidores em até 60 dias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Itapitanga, José Roberto Tolentino, que a remuneração mensal dos servidores municipais seja divulgada de forma detalhada e individualizada em até 60 dias. A sugestão foi publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico. 

O documento assinado pela promotora Márcia Câncio Santos considera que gestores municipais de todo o país podem aderir ao Programa Brasil Transparente, com o objetivo de adotar medidas para a implementar a Lei de Acesso à Informação. 

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O programa, instituído em 2013 pela da Controladoria Geral da União, oferece capacitação, orientação e treinamento para que o corpo técnico das prefeituras possa se adequar a norma.

A recomendação não consiste em uma determinação em si. Contudo, a promotora destaca, no documento, que a não adequação a recomendação “denota voluntariedade em negar execução à lei, bem como em confrontar o princípio da legalidade”.

Desta forma, o parquet poderá futuramente adotar providências judiciais, extrajudiciais cíveis e criminais em caso a recomendação seja ignorada. 

Anteriormente, em 2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a publicação do nome de servidores, e dos valores de seus vencimentos, é legítima - inclusive em sites da Administração Pública.