Vereadores de Lauro de Freitas aprovam limite de 20% na trava do IPTU

Após muita polêmica, a Câmara de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, aprovou redução para 20% na trava do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante sessão nesta terça-feira (5). 

A nova proposta de lei reduz os percentuais de adequação para todos os tipos de imóveis que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo código tributário. O projeto de lei que unifica os percentuais criados pela Lei 1518/2013 teve parecer favorável da ampla maioria do legislativo, em primeira discussão. 

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No plenário, o vereador e presidente do PT municipal, Roque Fagundes, explicou que por causa do limite de adequação estabelecido em 20%, uma grande parte dos imóveis terá menos de R$20 de aumento no valor do IPTU em relação ao ano anterior.

De acordo com a prefeitura, a lei de 2013 fixava os percentuais de adequação ao valor venal do imóvel em 35% para residencial, 55% não residencial, e 100% para terreno sem construção. Com a redução do percentual de atualização para 20% para todos os tipos de imóveis, mais de 30 mil contribuintes não terão qualquer alteração no valor do imposto, podendo quitar o débito com o carnê do IPTU já entregue pela Prefeitura. 

Para os contribuintes que terão redução de valores, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) emitirá novos boletos através do Banco de Serviços ou pelo site: http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/

Foi prorrogado o prazo para o pagamento da cota única com 10% de desconto para o próximo dia 28. “A aprovação do Projeto de Lei demonstra o compromisso da gestão com a sociedade. Nossa expectativa é que todos os contribuintes quitem suas obrigações até o vencimento e aproveitem as condições especiais” ressaltou Luiz Antônio, secretário da Fazenda. O desconto é válido apenas para quem não tem débito em atraso.

Polêmica

Antes de ser aprovado pela Câmara, representantes de pelo menos sete associações e munícipes de Lauro de Freitas se reuniram em audiências públicas para discutir a legitimidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e o aumento, considerado abusivo, do IPTU.

Na oportunidades, eles prometeram acionar a Justiça contra o aumento do IPTU. Além disso, solicitaram um posicionamento do Ministério Público da Bahia (MP-BA) quanto ao PDDM.