Barreiras: após recomendação do MP, prefeito suspende pagamento de revisão nos salários de secretários

O prefeito municipal de Barreiras, a 863 km de Salvador, acatou orientação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou que seja suspensa da folha de pagamento dos secretários municipais e agentes políticos a aplicação da revisão geral prevista na Lei Municipal 1.327/2019. 

A decisão foi adotada após o promotor de Justiça André Luis Fetal, titular da 1ᵃ Promotoria de Justiça de Barreiras, expedir recomendação ao prefeito João Barbosa Sobrinho, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Câmara de Vereadores para adoção das medidas administrativas necessárias à suspensão do pagamento.

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A revisão geral nos subsídios de secretários municipais e agentes políticos estabelecida na lei municipal previa a aplicação cumulativa dos percentuais de reajustes concedidos aos servidores efetivos no período de 2013 a 2018. Segundo o promotor de Justiça André Fetal, a Constituição Federal estabelece de forma expressa que é “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.