Cachoeira: Prefeito é investigado por suposta contratação irregular de escritório de advocacia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a contratação do escritório Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria, sem licitação, e suposto pagamento de honorários feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo Baiano. A investigação será conduzida pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes.

No procedimento, o representante do órgão federal considerou que a contratação teve como objetivo recuperar créditos decorrentes de repasses insuficientes feitos, no passado, pela União na conta vinculada do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

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Em maio deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou formulação de representação contra o prefeito Fernando Antônio da Silva (PSDB) por ilegalidades em processo de inexigibilidade para contratação do escritório advocatício, em janeiro de 2017. O grupo foi contratado, por 60 meses, para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica tributária para propor e acompanhar ação judicial com o objetivo de recuperar créditos frente ao Governo Federal, referentes às diferenças de repasse do Fundef.

Segundo o TCM, o processo de inexigibilidade foi instruído sem apresentar o motivo da escolha do escritório contratado e a justificativa de preço, além de ter previsto como forma de pagamento dos honorários advocatícios, 15% do montante auferido com a execução do objeto, em caso de êxito.

Em sua defesa, o prefeito sustentou que não há prova de que praticou ilegalidades e afirmou que o contrato foi rescindido sem ter havido qualquer pagamento. Mas, ao ser notificado, o escritório esclareceu que não possui nenhum conhecimento acerca da rescisão do Contrato n. 13/2017, estando o mesmo ainda plenamente vigente.

Outro lado
Procurado pela reportagem, o escritório advocatício esclareceu que houve rescião unilateral do contrato por parte da Administração Municipal, além disso, ressaltou que não ocorreu nenhum pagamento. A prefeitura de Cachoeira também foi procurada, mas as chamadas não foram atendidas, nem retornadas.