Vereador de Ibititá aciona magistrada no Conselho Nacional de Justiça

Por conta do imbróglio judicial que impede o funcionamento da Câmara Municipal de Ibititá desde o início do ano, o vereador Celson Marques de Almeida protocolou Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a magistrada Andréia Neves Cerqueira, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo - Comarca de Irecê. 

No documento, Marques sustenta que a juíza reclamada tem agido com “parcialidade em casos da mesma natureza” em total desrespeito ao “Código de Processo Civil, Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e Lei Orgânica da Câmara Municipal de Vereadores de Ibititá”.

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A Reclamação Disciplinar abarca decisões da magistrada que anularam por três vezes consecutivas eleições vencidas pela vereadora Maria Gilaide com sete votos, maioria absoluta dos integrantes da Casa Legislativa. Em contraponto ao argumento da proporcionalidade, a juíza validou eleição de uma Mesa Diretora com quatro votos dos onze, possíveis na Câmara Municipal de Ibititá. 

No texto protocolado no CNJ, o edil solicita que o processo seja remetido ao substituto legal, comprovada a parcialidade da juíza. Além disso, solicita que a mesa diretora eleita pela Casa seja mantida, a título provisório, até que se julgue o mérito deste mandado de segurança ou até que haja nova decisão deste ou de outro juízo sobre o caso. 

“Por que a magistrada não age com a mesma apreciação em processos que envolvem as mesmas partes, mesmos fatos, mesmo atos? Por que julga diferente mesmo em processo que as nulidades estão patentes?”, questiona Marques.