Política

Itaparica: Prefeitura se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

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Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente  |   Bnews - Divulgação Reprodução / Google Street View

Publicado em 15/10/2019, às 07h08   Redação BNews


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A prefeitura de Itaparica, na Região Metropolitana de Salvador, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). 

Segundo a promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, autora do TAC, o município deve elaborar uma Política Municipal de Meio Ambiente que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local. 

No documento, que foi assinado pela prefeita Marlylda Barbuda dos Santos (PDT), o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. Para regularizar o órgão ambiental, o Município deve ainda adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além de técnicos investidos no cargo de fiscalização, realizando concurso público para a adequação dessa equipe.

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