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Polícia brasileira já é a que mais mata, diz OAB sobre projeto de Moro

[Polícia brasileira já é a que mais mata, diz OAB sobre projeto de Moro]
05 de Fevereiro de 2019 às 09:58 Por: Pedro Ladeira/Folhapress Por: Redação BNews 0comentários

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ADV: LILIAN MARIA SANTIAGO REIS (OAB 17117/BA), MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 23377/BA), LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB 8272/BA), PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8050/BA), DEBORAH CARDOSO GUIRRA (OAB 14622/BA), ARY CORDEIRO FERREIRA (OAB 3148/BA) - Processo 0003894-39.2006.8.05.0137 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - AUTOR: 'inistério Público do Estado da Bahia - RÉU: Municipio de Ourolandia e outros - Decido. Inicialmente, é oportuno frisar que a presente ação civil pública tem por objetivo o ressarcimento ao erário em razão de danos praticados pelos Requeridos, bem como, na peça exordial, o Ministério Público pugnava pela imposição de o Município Requerido continuar com a execução das obras que não foram concluídas. Embora a demanda esteja cadastrada como ação de improbidade, certo que as punições previstas na Lei 8.429/92 já estavam prescritas quando do ajuizamento da demanda, conforme muito bem exposto pelo próprio Ministério Público quando do ajuizamento da demanda. Assim sendo, o presente feito segue as normas gerais da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e Código de Processo Civil, sem aplicabilidade das especifi cidades do rito previstas na LIA. Ultrapassada a introdução, passo a enfrentar as preliminares arguídas pelas partes. - Preliminar ilegitimidade passiva Município de Ourolândia - Iniciando-se pela preliminar arguída pelo Município de Ourolândia, entendo que assiste razão ao alegar que não possui legitimidade passiva para compor esta demanda. Conforme já reiterado, a demanda foi ajuizada exatamente com a fi nalidade de o referido Ente Federativo ser ressarcido pelo prejuízo supostamente causado pelos outros Requeridos, assim sendo, não há porque o Município fi gurar no polo passivo da demanda. Em verdade, a legislação pátria autoriza, inclusive, que componha a lide ao lado do Ministério Público em demandas dessa natureza, conforme artigo 5º, §2º, da Lei 7.347/85, art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65 (Lei de ação popular) e art. 17, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa, normas que integram o microssistema de ação coletiva. Não há sentido na cumulação objetiva pretendida para imposição de obrigação de fazer ao Município a "fazer" o que os Gestores, em tese, deixaram de fazer com indevida utilização do recurso, considerando que haver-se-ia dupla punição ao Ente Federativo que teve sufragado o erário e teria que dispor novamente de recursos para consecução das obras. Assim sendo, acolho a preliminar reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município, valendo destacar que o próprio Autor assim manifestou em réplica de folhas 378/382 pela exclusão do Município da lide. - Preliminares inaplicabilidade LIA a Agentes Políticos - A preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa para Agentes Políticos não merece prosperar, considerando que a matéria encontra-se consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. A Lei 8.429/92, conforme expõe o artigo 1º, é aplicável a todo agente público, servidor ou não, que pratique ato ímprobo contra a Administração Pública, inexistindo qualquer óbice que impeça a aplicação da referida lei ao Requerido. No julgamento do Agravo Regimental na Pet 3240, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em acórdão da relatoria do em. Ministro Roberto Barroso, sedimentou a matéria ao afi rmar, em suma: i) os agentes políticos, salvo Presidente da República, estão sujeitos à dupla sanção consistente em improbidade administrativa e crime de responsabilidade; ii) inexiste foro por prerrogativa de função na hipótese de apuração de ato de improbidade administrativa. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça também se mostrava nesse sentido, valendo citar alguns precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.720.114/SP, AgRg no AREsp 766.962/SP, EDcl no REsp 1.358.338/SP, AgInt na Rcl 3933/MG, dentre outros inúmeros. - Preliminar de Indeferimento de Petição inicial - Melhor sorte não há quanto à preliminar de Adinael Freire da Silva quanto ao pedido de indeferimento da petição inicial, ao alegar que falta interesse de agir, inadequação da via eleita, falta de justa causa, "inverdades" na peça inicial, enfi m, percebe-se que o Requerido lançou diversos institutos, inclusive a justa causa do processo penal, para aduzir que a peça deveria ser extinta. Ora, a petição narra de forma lógica o ocorrido, inclusive, o próprio Requerido impugnou o mérito, denotando o entendimento do pedido, bem como é evidente o interesse de agir pela pretensão resistida (com negativa de ter causado dano ao erário), sendo a ação civil pública o meio adequado para pugnar o ressarcimento. - Mérito - Num primeiro momento, registra-se que a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ourolândia foi devidamente citada (folha 170) e não apresentou contestação, sendo, portanto, revel no presente processo. Impõe-se registrar que a Associação, quando da citação (12/03/2010) tinha como presidente que se apresentou à Senhora Ofi ciala de Justiça, Réu Eliude Freire Melo. É incontroverso nos autos que o primeiro Requerido exerceu mandato eletivo de Prefeito no Município de Ourolândia e que fi rmou o convênio 874/95, no valor de R$ 35.528,29, fi rmado em 24/10/1995, percebendo os valores do Estado da Bahia, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional no dia 08/01/1996. O Ministério Público acostou em folhas 18/23 cópia do referido convênio, cujo o objeto constante da cláusula primeira era de "implantação de 01 (um) projeto produtivo, compreendendo a complementação de um abatedouro na sede do Município de Ourolândia, através do PAC/PRODUZIR, no âmbito do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP, benefi ciando diretamente 460 famílias". No parágrafo primeiro da cláusula primeira percebe-se que a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ourolândia seria a "administradora" dos bens que fossem adquiridos com a verba, máquinas e materiais, vedada a alienação ou gravame. O Requerido Eliud Freire de Melo subscreveu o documento de folha 24 na condição de Presidente da Associação, se comprometendo a executar obras e serviços para complementação de um abatedouro. Consta dos autos à folha 31 um relatório acerca da referida obra do abatedouro municipal atestando o técnico responsável que a obra estava paralisada e ainda faltava 52,52% de sua execução em 23/04/1997, quando o Requerido que era Presidente da Associação já exercia o cargo de Prefeito de Ourolândia. Nesse contexto de cargos políticos, é curioso que o Requerido Adinael Freire da Silva foi gestor do Município de Ourolândia durante os anos de 1993/1996 e o Requerido Eliud Freire de Melo exerceu mandato subsequente, TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 2.314 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Cad 2/ Página 1232 entre os anos de 1997/2000, sendo este tio daquele e, segundo consta da exordial, teriam se valido da verba do convênio para fi nalidade eleitoral. Quanto à real destinação da verba, entendo que o Ministério Público não fez prova das alegações, conduto, HÁ COMPROVAÇÃO CABAL de que o dinheiro do convênio não foi destinado para sua destinação, seja pela prova já ressaltada (relatórios da época denotando a não execução da obra), seja pelos documentos remetidos pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR -. Instada, a mencionada companhia remeteu ofício acostado aos autos às folhas 221/373, que merece maior atenção. O ofício de número 067/10, de 01/02/2011, juntado às folhas 223/224, subscrito pelo Diretor Executivo da Companhia assim expôs: "1. A construção do abatedouro na sede do Município de Ourolândia, convênio 874/95, não foi efetivamente realizada, conforme o previsto; 2. A referida construção encontra-se imprestável para os fi ns a que se propôs; 3. Como a obra não foi concluída, não existe Termo de Entrega ou Recebimento da Obra/Serviço; 4. Neste tipo de convênio não são relacionadas nominalmente as famílias benefi cárias, como é feito nos casos dos convênios de Sanitários Residenciais, Cisternas Domiciliares ou Sistema Convencional de Abastecimento de Água; 5. A CAR entrou com uma Ação de Recisão Contratual cumulada com Perdas e Danos, além do ressarcimento das quantias repassadas, conforme precatório 3516-5/2002, processo 140.97585061-5, perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública. Julgada Procedente. Feito Acordo perante o Tribunal de Justiça. Está confi rmado o pagamento total do Acordo em conformidade com a Gerência Financeira da CAR." O termo de acordo que o Município fi rmou com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, em razão da inexecução do convênio, foi juntado às folhas 261/263, compromisso fi rmado em audiência de conciliação no eg. TJBA, assumindo o Município a obrigação de pagar R$ 153.634,58 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro centavos e cinquenta e oito centavos). Houve a quitação do valor, conforme informado pelo Diretor Executivo da CAR, confi gurado, portanto, o prejuízo ao erário causado por ato ilícito dos Requeridos. Na situação dos autos, o Requerido Adinael Freire da Silva foi o responsável por assinar o convênio 874/95, recebeu a verba em janeiro/1996 e não a administrou corretamente, deixando de executar os termos do ajuste. Por sua vez, a Associação, responsável pela execução direta das obras, presidida em 1996 pelo Requerido Eliud (Tio de Adinael), também não cumpriu com suas obrigações, fi cando evidenciada a má utilização do dinheiro público, precipuamente considerando que Eliud foi eleito Prefeito para suceder seus sobrinho no pleito de 1996. Ora, é um verdadeiro absurdo o que se faz com dinheiro público, os atos completamente irresponsáveis culminaram com prejuízo na ordem de R$ 153.634,58 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro centavos e cinquenta e oito centavos). Além do referido prejuízo palpável, merece destaque que o pior do que este, são os refl exos pela inexecução das obras públicas cujo objeto do contrato deveria benefi ciar DIRETAMENTE 460 FAMÍLIAS, valendo dizer que tratava-se de convênio fi rmado com Órgão que objetiva o desenvolvimento regional. Impossível aferir os danos evidentes causados aos munícipes de Ourolândia pela ABSURDA irresponsabilidade na gestão praticada pelos Requeridos, ressaltando-se que tais condutas, dada a gravidade, também confi guram crime e a reprimenda fi nanceira se mostra ínfi ma diante da responsabilidade penal que deveriam se submeter. Há comprovação efetiva da conduta (má gestão do dinheiro público), sem execução do contrato, desviando-se verba pública, causando prejuízo estimado e comprovado no feito, devendo os Requeridos serem responsabilizados nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, não sendo demais relembrar que o ressarcimento ao erário é imprescritível. - DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os Requeridos ADINAEL FREIRE DA SILVA, ELIUD FREIRE DE MELO e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE OUROLÂNDIA a ressarcirem o prejuízo causado ao Município de Ourolândia, solidariamente, no valor de R$ 153.634,58 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro centavos e cinquenta e oito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso (folha 264), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ourolândia, excluindo-o da lide, julgando extinta a demanda quanto ao Ente Federativo com base no artigo 485, inciso VI, do A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passa um pente fino no projeto anticrime apresentado na segunda-feira (4), pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. “Nos preocupa que o projeto possa levar a uma maior letalidade da polícia brasileira, que já é a que mais mata no mundo”, diz o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz. O projeto de Moro isenta de responsabilidade policiais que matarem em confronto. As informações foram publicadas pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a publicação, a A entidade se preocupa também com outros pontos. O projeto autoriza, por exemplo, diretores de estabelecimentos de segurança máxima a suspenderem as visitas dos detentos mediante ato motivado. A OAB quer deixar claro que a norma não se aplicará a advogados.
 

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