Jitaúna: Justiça dá 120 dias para prefeitura adequar lixão à legislação ambiental

A juíza Andrea Padilha determinou ao município de Jitaúna que regularize, em 120 dias, o lixão da cidade. Agora, o município de Jitaúna deverá adotar nove medidas para adequar à legislação ambiental o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti.

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Conforme a determinação, o município de Jitaúna deverá promover o cercamento efetivo do “lixão”, de modo que evite o trânsito de animais e pessoas não autorizadas no local; realizar a manutenção permanente das vias de acesso interno e externo ao “lixão”; proibir o descarte no local de resíduos da construção civil e urbano-domésticos; proibir e impedir a queima de resíduos a céu aberto; plantar vegetação adequada ao redor do terreno do “lixão”; elaborar e apresentar o cadastramento dos catadores de lixo; elaborar e encaminhar ao Instituto do Meio Ambiente (Inema) projeto de aterro sanitário; promover a instalação de, pelo menos, uma central de compostagem, incluindo a implantação de processo de compostagem de resíduos orgânicos; e promover a criação e implantação municipal de coleta seletiva de lixo e programa de educação ambiental.