Coronavírus: MPF diz que estados têm legitimidade para adotar medidas de vigilância sanitária complementares às da Anvisa

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (2), indicando que os estados brasileiros podem adotar ações de vigilância e de proteção à saúde contra o coronavírus complementando as que já são realizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Aras, as medidas do órgão federal não impedem que os demais entes da Federação possam agir quando for necessário acrescentar estratégias localmente. A manifestação é uma resposta ao pedido de suspensão de tutela provisória solicitado pelo governo da Bahia contra a proibição da implantação de barreira sanitária nos aeroportos baianos e da realização do controle sanitário dentro das aeronaves e nos equipamentos dos aeroportos, nos voos provenientes do Rio de Janeiro e São Paulo, bem como em voos internacionais ou vindos de áreas onde há casos de contaminação pelo coronavírus.

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A Anvisa estava proibindo essas medidas. Após a análise, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou análise favorável ao pedido de suspensão de tutela provisória.

Como argumento, Aras destaca o estado também tem legitimidade para promover ações de proteção à pandemia quando há insuficiência por parte da União nesse quesito. “As medidas de proteção e defesa da saúde determinadas pelo estado da Bahia, ainda que envolvam barreira sanitária a ser realizada em áreas restritas de aeroportos e no interior de aeronaves, por promoverem maior proteção da saúde e se incluírem no âmbito das competências concorrentes do estado-membro, não devem ser afastadas”, avalia.