TSE confirma que Luizinho Sobral pode ser candidato à Prefeitura de Irecê

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu parecer definitivo, nesta sexta-feira (7), sobre políticos inelegíveis até o dia 7 de outubro deste ano e a mudança de datas das eleições.

A determinação do magistrado se aplica a diversos casos espalhados por todo o Brasil, inclusive a Luizinho Sobral (Podemos), que está legalmente autorizado a disputar as eleições municipais em Irecê neste ano.

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Com a mudança de data das eleições para 15 de novembro, o ex-gestor estará legalmente apto e habilitado a disputar o pleito e, em caso de vitória, poderá ser diplomado e tomar posse. 

No parecer definitivo, Fachin garantiu que “o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte”.

Na sequência, o ministro do TSE falou da pandemia Covid-19 e de como o adiamento das eleições 2020 foi concretizado de forma legítima “a partir da atuação das Casas do Congresso Nacional, no uso do poder constituinte derivado que lhes é conferido”.

E o ministro continuou: “Desta forma, eventual previsão que impusesse a adoção de postura diversa em relação à contagem dos prazos de inelegibilidade, afastando-se momentaneamente as previsões da lei e as orientações sumulares desta Corte, deveria ter se dado expressamente no texto da EC nº 107/2020, o que, como se sabe, não ocorreu”.

Clique aqui e leia na íntegra o parecer de Edson Fachin para o TSE.