Advogado há mais de 38 anos, Custódio Lacerda Brito é um dos seis candidatos à vaga de desembargador da Câmara Especial do Extremo Oeste. Nascido em Ibiassucê, no Cento Sul-Baiano, ele entende que os juízes têm a obrigação de receber o advogado em seu gabinete.
No entendimento de Custódio, um planejamento conjunto entre o Judiciário e o Executivo, que possibilite a efetivação de concurso público para juízes e serventuários, é o caminho para sanar a crise que vive a Justiça na Bahia.
Em entrevista ao Bocão News, o advogado fala sobre a situação atual do TJ-BA, o quinto constitucional (dispositivo que prevê que 1/5 dos membros de alguns tribunais seja formado por advogados e membros do Ministério Público) e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização da atividade dos tribunais.
Leia a entrevista na íntegra:
Bocão News - Por que o senhor quer ser desembargador?
Custódio Brito – Com a experiência adquirida no exercício da advocacia por mais de 38 anos de atividade entendo encontrar-me preparado para vivenciar o exercício da judicatura, o que me parece salutar, levando a visão de um advogado militante para contribuir e debater as mais diversas matérias apostas ao crivo do Judiciário de segundo grau.
Bocão News - Se o senhor for escolhido o novo desembargador do TJ-BA, o que pretende fazer para ajudar os advogados na defesa das prerrogativas?
Custódio Brito - Principalmente respeitar e lutar para ver respeitada a Constituição Federal que expõe como necessário e imprescindível a participação do advogado na administração da Justiça, além daquelas garantias descritas no Estatuto da Advocacia, sendo certo que tais preceitos são absolutamente necessários para garantir o exercício da advocacia plena e sem amarras, o que possibilita ao profissional representar e buscar a efetivação dos direitos de seus constituintes, esta sempre será a minha postura, pois penso que o desrespeito às prerrogativas dos advogados é ato atentatório não só àquele profissional ultrajado, mas sim um desrespeito à própria advocacia e, mais ainda, à lei constitucional vigente.
Bocão News – O desembargador tem a obrigação de receber o advogado em seu gabinete?
Custódio Brito - Não só os desembargadores, mas todos os membros do Judiciário, tais como juízes e ministros dos tribunais superiores, no meu entender, tem sim o dever de receber os advogados quando solicitados, o que se aplica também ao Ministério Público, não só por serem servidores públicos, portanto, à serviço da população, mas também porque são muitas as questões que ressaem de um processo judicial que torna imprescindível a conversa direta entre julgador e advogado, fazendo parte de seu mister na defesa dos direitos de seus constituintes, seja para apontar e sublinhar o ponto de vista nas questões importantes a serem apreciadas, seja para indicar a necessidade da celeridade das decisões, entre muitas outras questões que nós advogados nos deparamos no dia-a-dia, obviamente que esta relação sempre deve ser pautada pelos preceitos da ética atinentes a todas as profissões.
Bocão News - Como avalia o atual momento do Judiciário baiano?
Custódio Brito - O momento do Judiciário baiano, em que pese o empenho da Mesa Diretora em buscar soluções para os graves problemas existentes no nosso Estado, apresenta-se um tanto quanto difícil, ante às reivindicações amiúde realizadas pelos serventuários e servidores, além das dificuldades de ordem orçamentária, que são de conhecimento de todos, no entanto, existem melhoras que só a longo prazo serão reconhecidas. É certo que o número restrito de servidores e juízes em diversas comarcas do interior do estado, muitas delas sem juiz titular, mostra-se como uma das maiores dificuldades a serem sanadas pelo Judiciário, haja vista que a prestação jurisdicional resta patentemente comprometida. A sociedade mantém constante expectativa sobre o Poder Judiciário, mormente ante aos fatos graves que são noticiados diariamente, o que provoca o anseio de respostas imediatas, que por vezes são retardadas, causando frustração. Mas, ao mesmo tempo, a justiça não pode ser temerária e oferecer soluções a toque de caixa, daí impõe-se como imprescindível estancar a morosidade reclamada pela sociedade, no entanto, com planejamento, sempre respeitando os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão, bem como as prerrogativas dos advogados que os representam.
Bocão News - O que propõe para melhorar esta situação da Justiça na Bahia?
Custódio Brito - Obviamente que a visão que tenho como advogado militante me permite enxergar os problemas vivenciados pelos profissionais da classe no cotidiano, desse modo, vejo como necessário a promoção de um planejamento conjunto entre Judiciário e Executivo para possibilitar a efetivação de concurso público para juízes e serventuários, sem o qual a prestação da atividade jurisdicional continuará prejudicada, corroborando com a lentidão da marcha processual. Também entendo que merece atenção especial nesse momento o funcionamento do PJE (Processo Judicial Eletrônico), vez que sua implantação, muito embora objetive dar celeridade e acessibilidade, tem apresentado inúmeros problemas para os advogados e demais operadores, inclusive serventuários, mostrando-se necessário um aperfeiçoamento do sistema e maior treinamento dos serventuários, sendo certo que, por muitas vezes, ao invés de facilitar a prática dos atos processuais, os dificulta, sendo necessário horas e horas para efetivar o protocolo de petições simples, entre outras questões sempre levantadas pelos advogados, bem como pelos servidores.
Bocão News - O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defendeu o fim do quinto constitucional. Para ele, o lugar cativo do Ministério Público e da advocacia não traz nada de extraordinário. O que pensa sobre esta crítica?
Custódio Brito - O posicionamento do ex-ministro Joaquim Barbosa que defende o fim do quinto constitucional é minoritária, pois a esmagadora maioria dos juristas do país defende a participação dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público no Poder Judiciário, sendo certo que esta miscigenação possibilita a oxigenação de ideias oriunda de visões distintas óticas que contribuem para o fortalecimento do mesmo, o que, inclusive, tem sido notório no Judiciário baiano, através do trabalho reconhecidamente positivo de todos os desembargadores oriundos do quinto, [constitucional] seja advindos da advocacia, seja do Ministério Público.
Bocão News - O senhor acha que magistrado oriundo da advocacia ou do Ministério Público tem a visão de um juiz?
Custódio Brito - Entendo como necessário para o exercício da magistratura o conhecimento das leis vigentes, conhecimento doutrinário jurídico, conduta ilibada e ética, além de experiência de vida e comprometimento para com a sociedade, o que somados torna o magistrado não um simples repetidor da letra fria da lei, mas sim um aplicador atinente a todas as peculiares da matéria posta a seu crivo. Certo que, a meu ver, todos aqueles oriundos da advocacia e do Ministério Público que preencham tais requisitos terão plena capacidade de exercerem a judicatura, mais ainda, terão o adicional de terem vivenciado outro lado, o que lhes possibilita uma visão ampla do processo.
Bocão News - Como avalia a atuação do CNJ?
Custódio Brito - Inegável que ao longo desses dez anos recém completados foram muitas as contribuições ofertadas pelo Conselho Nacional de Justiça à sociedade e ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. A sua atuação possibilitou o mapeamento do Judiciário brasileiro, a exposição com dados mais confiáveis das suas fragilidades a possibilitar um planejamento para enfrentamento mais efetivo, instituição de metas para agilizar a marcha processual, além de impingir ainda uma maior transparência da prestação jurisdicional e atuação dos membros do Judiciário, sendo salutar a sua atuação por diversos pontos, sobretudo aquelas moralizadoras, tal como o fim do nepotismo e a punição de magistrados com conduta incompatível com o cargo exercido, entre outras.
Bocão News - O CNJ deve afastar o magistrado quando há suspeita de corrupção?
Custódio Brito - Entendo que o CNJ sempre deve atuar pautado nos ditames de direito, em observância aos princípios e garantias constitucionais, sendo certo que o afastamento de um magistrado, por ser medida extrema, somente deve ser realizado diante de provas ou indícios robustos e consistentes e não fundado em meras suspeitas, sob pena de transformar a medida em imputação antecipada de pena. O afastamento de um magistrado, em razão do cargo que exerce, por si só, gera na sociedade um sentimento de punição que, caso não tenha base sólida, pode acarretar prejuízo incomensurável para a própria imagem do Judiciário quando, em momento futuro, reintegrar esse mesmo magistrado em suas funções e/ou inocentá-lo em processo administrativo. Portanto, entendo que tal medida deve ser revestida de toda a cautela para evitar desastroso prejuízo para a imagem dos magistrados, bem como do próprio Judiciário, sem, contudo, olvidar que o afastamento de um magistrado, quando devidamente robustecido de indícios fortes ou provas, ressai necessário, fortalece e preserva o Poder Judiciário.
