A proposta de revisão de colaborações premiadas e a discussão sobre a prisão para réus condenados em segunda instância feitas por Gilmar Mendes, ministro do STF, retomam antigas interpretações da Constituição e reforçam a insegurança jurídica em torno de temas penais.
Para especialistas, colocá-las na mesa depende da capacidade de articulação de seus defensores — principalmente do ministro Mendes, que desponta como maior entusiasta das iniciativas — internamente no Supremo.
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa menciona o veto do Congresso Nacional ao projeto de Lei que discutia a prisão de réus antes de esgotadas as possibilidades finais de recurso:
"O direito constitucional não permite interpretação diferente: ninguém será considerado culpado ou cumprirá pena antes de acabar o processo — defende Costa, para quem a antecipação da pena não é resposta adequada à morosidade da Justiça", afirmou ao Estadão.
Os defensores da mudança podem usar como argumento problemas da origem do processo que resultou no novo entendimento — um caso específico onde o próprio Ministério Público defendia que o réu ficasse solto. "Como foi uma decisão plenária, os ministros acabaram a respeitando e a aplicando em outros casos, embora não houvesse um efeito jurídico que obrigasse essa aplicação", afirma Costa.
A despeito da defesa do mecanismo pela Lava-Jato em Curitiba, no Rio e em Brasília, e também por movimentos populares anticorrupção, o criminalista Técio Lins e Silva diz que a prisão em segunda instância atinge “milhares de pobres, os mais desprotegidos, a grande maioria do sistema penitenciário”.
