Justiça

Medidas propostas por Gilmar Mendes podem resultar em insegurança jurídica

[Medidas propostas por Gilmar Mendes podem resultar em insegurança jurídica]
27 de Maio de 2017 às 18:16 Por: Redação BNews
A proposta de revisão de colaborações premiadas e a discussão sobre a prisão para réus condenados em segunda instância feitas por Gilmar Mendes, ministro do STF, retomam antigas interpretações da Constituição e reforçam a insegurança jurídica em torno de temas penais.
 
Para especialistas, colocá-las na mesa depende da capacidade de articulação de seus defensores — principalmente do ministro Mendes, que desponta como maior entusiasta das iniciativas — internamente no Supremo.
 
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa menciona o veto do Congresso Nacional ao projeto de Lei que discutia a prisão de réus antes de esgotadas as possibilidades finais de recurso:
"O direito constitucional não permite interpretação diferente: ninguém será considerado culpado ou cumprirá pena antes de acabar o processo — defende Costa, para quem a antecipação da pena não é resposta adequada à morosidade da Justiça", afirmou ao Estadão.
 
Os defensores da mudança podem usar como argumento problemas da origem do processo que resultou no novo entendimento — um caso específico onde o próprio Ministério Público defendia que o réu ficasse solto. "Como foi uma decisão plenária, os ministros acabaram a respeitando e a aplicando em outros casos, embora não houvesse um efeito jurídico que obrigasse essa aplicação", afirma Costa.
 
A despeito da defesa do mecanismo pela Lava-Jato em Curitiba, no Rio e em Brasília, e também por movimentos populares anticorrupção, o criminalista Técio Lins e Silva diz que a prisão em segunda instância atinge “milhares de pobres, os mais desprotegidos, a grande maioria do sistema penitenciário”.
 
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