Ministra do STF mantém decisão do CNJ que barra nomeação de novos desembargadores no TJ-BA

A criação de nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e dos respectivos assessores continua suspensa. A decisão dessa vez é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS), no qual o Estado da Bahia requer a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a efetivação da Lei Estadual 13.964/2018, de 13 de junho de 2018, que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e sancionada pelo governador Rui Costa (PT).

No MS, o estado alega a incompetência do CNJ para exercer fiscalização abstrata de constitucionalidade da norma e a compatibilidade da criação dos cargos com o implemento de ações voltadas à priorização do primeiro grau de jurisdição. Aponta, ainda, a defasagem na composição do tribunal e a ausência de comprometimento do limite de despesas com pessoal.

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Em exame preliminar, a ministra Rosa Weber não verificou presentes os requisitos estabelecidos que regula o mandado de segurança, para o deferimento da cautelar. A relatora apontou que o ato do CNJ não indica atuação do conselho voltada à fiscalização abstrata de constitucionalidade da norma estadual, mas ao controle dos trâmites administrativos para o efetivo preenchimento dos cargos criados na lei. Afirmou que o CNJ registrou a existência de potenciais obstáculos de índole orçamentária, apontados em manifestações da área técnica do conselho e do próprio TJ-BA.

A relatora notificou o CNJ para que preste informações em dez dias. Após esse prazo, o Ministério Público será ouvido.