Justiça

Estado deve mais de R$ 70 milhões a trabalhadores do Centro de Convenções; sem acordo, prédio vai a leilão

[Estado deve mais de R$ 70 milhões a trabalhadores do Centro de Convenções; sem acordo, prédio vai a leilão]
06 de Fevereiro de 2019 às 11:20 Por: Reprodução Por: Caroline Gois0comentários

Um processo que se arrasta desde 2009 se tornou o algoz do Governo do Estado. Isso porque 165 trabalhores esperam para receber os direitos trabalhistas referentes ao trabalho realizado no Centro de Convenções da Bahia, cujo valor já ultrapassa os R$ 80 milhões. A expectativa parte do Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo do Município do Salvador (SETS) contra a Empresa de Turimo da Bahia S.A. - Bahiatursa. Em 2017, o BNews teve acesso, com exclusividade, a ação trabalhista distribuída em 19/02/2009, de nº 0017900- 16.2009.5.05.0034.

Desde a abertura do processo, a Justiça decidiu que "por fim, diante das notícias quanto a planejada demolição do imóvel, determino o imediato sobretestamento de qualquer obra no Centro de Convenções que possam implicar demolição de áreas. Desta decisão deverá ficar ciente a Bahiatursa e o Estado da Bahia, inclusive que o não cumprimento desse comando poderá gerar apuração de crime de desobediência à ordem judicial, além de cominação de multa aos gestores e órgãos. A obra, por ora, está interditada. Determino à secretaria: expedir imediatamente mandado para arresto cautelar do imóvel onde funciona o Centro de Convenções, devendo constar do mandado cópia da certidão atualizada do imóvel juntada aos autos pelos exquentes, informar ao oficial de justiça que o cumprimento desse arresto é urgente e deverá ser realizado no prazo de cinco dias. Expedir imediamente mandado para o cartório a fim de que este realize a averbação premonitória do imóvel para garantir os créditos trabalhistas deste processo, cujo valor estimativo é de cinquenta milhões". A decisão foi assinada pela juíza titular Ana Paola Santos Machado Diniz no ano passado. O Centro de Convenções está arrestado, que é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. 

Segundo uma fonte do BNews, o governo não pode mudar o arresto, que seria tirar a garantia do Centro de Convenção e jogar para outro lugar. "Somente seria possível se a determinação judicial fosse desconstituída por nova de decisão, o que é improvável. Não houve impugnação da decisão pelo Estado", informou a fonte. Cabe ressaltar que o Centro de Convenções é um bem pertencente à Bahitursa. 

Ainda conforme a fonte, "os trabalhadores requereram a desistência da negociação na Junta de Conciliação do TRT, diante da inércia do Estado em formular proposta de acordo, no prazo que havia sido concedido pelo Juiz Conciliador. Eles querem, sim, negociar. Foram eles, inclusive, que provocaram a conciliação da JC2. Ocorre que são senhores de idade (alguns já faleceram ao longo do processo), ansiosos em ver essa situação ser resolvida. Quando perceberam que o assunto não estava sendo priorizado pelo Estado, que sequer chegou a apresentar uma proposta, se sentiram extremamente ofendidos e, sem outra alternativa, desistiram da conciliação para dar andamento à execução da ação. Esse processo de execução, todavia, pode perdurar anos".

Procurado, o Trubunal do Trabalho da Bahia - 5ª Região afirmou por meio de nota que a 34ª Vara do Trabalho de Salvador realizou audiência no dia 06/04/2018 visando a tentativa de conciliação entre as partes. "No entanto, diante da ausência do representante do Estado da Bahia não foi possível chegar a um acordo, tendo a magistrada, na oportunidade, determinado o prosseguimento da execução". 

Ainda segundo o TRT, o procurador do Estado, Frederico Valverde, informou que um grupo de reclamantes peticionou no Juízo de Conciliação de 2ª Instância pauta para acordo. O sindicato dos trabalhadores concordou que os autos fossem encaminhados ao Juízo de Conciliação de 2ª Instância. Realizada audiência de tentativa de conciliação naquele Juízo, não houve acordo, então o processo retornou à 34ª Vara para prosseguimento da execução. O sindicato autor apresentou, então, os cálculos atualizados. Porém, antes do prosseguimento da execução, será necessário realizar uma decisão de saneamento a fim de resolver questões pendentes, inclusive decisão de embargos de declaração que foram opostos antes das tentativas de conciliação, de maneira que os autos estão conclusos para análise para a magistrada. "Assim, logo após a resolução desses atos pendentes o Estado será chamado a se manifestar acerca sobre os cálculos apresentados, sendo posteriormente convolada em penhora o arresto do bem, já tendo sido realizada averbação premonitória do arresto, a fim de que seja possível buscar formas efetivas de assegurar aos trabalhadores seus créditos pendentes".

Já o procurador Frederico Valverde informou ao BNews que o processo ainda não chegou ao final. "Encontra-se na fase de execução e acertamento de valores. O Estado ainda não foi citado pelo Juízo para embargar a execução. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) está sempre à disposição para ouvir propostas de acordo e levar às instâncias administrativas do Estado para deliberação", afirmou.

Segundo Valverde, não há, por enquanto, proposta por parte do Governo. "O Estado somente pode cumprir obrigação de pagar na forma disciplinada no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, através de precatório. Não há audiência designada, nem previsão de realização. As audiências são designadas pelo Poder Judiciário", disse.

O Centro
O Centro de Convenções estava interditado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) e passava por obras de recuperação desde 2015. Com custo previsto de R$ 5,3 milhões, a empresa Metro Engenharia e Consultoria Limitada executava as obras. Antes do desabamento, a previsão era de que as obras ficassem prontas para a realização do Congresso Internacional de Odontologia da Bahia (Cioba), em novembro de 2016. Mas, no mesmo mês o Governo do Estado decidiu demolir o prédio.

A reforma do Centro estava na segunda etapa quando aconteceu o incidente. Na primeira intervenção, que recebeu o investimento de cerca de R$ 8 milhões, foram recuperadas, por exemplo, vigas e telhas do Teatro Yemanjá e do Espaço Orlando. Pouco mais de R$ 1 milhão já havia sido destinado para a segunda etapa. O equipamento foi inaugurado em 1979 e ocupa uma área de 153 mil metros quadrados, dos quais são 57 mil metros quadrados de área construída. 

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