Justiça
DivulgaçãoPublicado em 23/04/2019, às 23h11 Redação BNews
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o ex-prefeito de Santa Inês, José Afrânio Braga Pinheiro, em R$ 8 mil por nomeações irregulares. Ele também poderá ser investigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por eventuais crimes.
O TCM julgou parcialmente procedente, nesta terça-feira (23), o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito, nos exercícios de 2015 e 2016. A decisão ainda cabe recurso.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, apontou que as nomeações de Marizete de Souza Pinheiro e Maria das Graças Braga Pinheiro Magestade, esposa e irmã do ex-prefeito, respectivamente, não condizem com suas especialidades profissionais. Marizete assumiu o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social, mesmo sendo formada em Licenciatura em Biologia, e Maria das Graças estava como secretária de Administração e Planejamento, com formação acadêmica em Licenciatura em Pedagogia. Sendo assim, os atos praticados foram realizados de forma irregular e, segundo o relator, isso contraria os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Apesar de não ter sido caracterizada a prática de nepotismo direto ou cruzado em relação à Nívea Machado dos Santos Souza, esposa do então presidente da Câmara Municipal, José Antônio dos Santos Souza, há a suspeita de favorecimento, devido à colocação política do ex-prefeito.
O conselheiro ainda identificou o acúmulo de funções por parte do então vereador Antônio Pascoal Pereira Gonçalves, que também tinha cargo público no Poder Executivo. A documentação apresentada não comprovou a compatibilidade de horários, já que foram contabilizadas faltas em seu trabalho no Poder Executivo Municipal.
A prefeitura deverá instaurar um Processo Administrativo para que seja apurado o eventual abandono de cargo por parte de Antônio Pascoal.
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