Fachin suspende liminar que autoriza venda da RLAM e outras subsidiária da Petrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin derrubou a decisão que autorizou a venda da Transportadora Associada de Gás, empresa subsidiária da Petrobras. A venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) , na Bahia, também foi suspensa, segundo o Sindicato dos Petroleiros. A decisão foi assinada na sexta-feira (24) e foi proferida a partir de uma reclamação ajuizada pelos sindicatos de São Paulo, Bahia, Paraná e Santa Catarina.

Com a decisão, a liminar concedida em janeiro pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que havia autorizado a venda dos ativos da subsidiária, foi derrubada.

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Fachin afirmou que deve prevalecer a decisão de outro ministro da Corte, Ricardo Lewandowski, que entendeu que o controle acionário de empresas públicas de economia mista só pode ser feito com autorização do Legislativo até o julgamento final do caso.

A venda da subsidiária já havia sido impedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, antes de chegar na suprema corte, no âmbito de uma ação popular protocolada pelo sindicato dos petroleiros de Alagoas e Sergipe para suspender a licitação aberta pela Petrobras.

No processo, A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que, ao contrário do que sustentou o sindicato, a regularidade do processo de venda foi reconhecida pelo Tribunal de Contas de União (TCU) e observou as melhores práticas do mercado. Segundo a estatal, o processo de venda faz parte de um terço do programa interno de desinvestimentos da Petrobras, que foi orçado em R$ 21 bilhões.