O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, publicou um decreto na terça-feira (28) para limitar a atuação de servidores em redes sociais online, prevendo monitoramento até de equipamentos particulares que usem a rede de wifi da corte. O texto se tornou alvo de polêmica e acabou sendo temporariamente suspenso nesta quarta-feira (29), após decisão por maioria simples do pleno do tribunal.
Criado com o objetivo de instituir uma “política de segurança da informação” no âmbito do Poder Judiciário baiano, o decreto foi criticado por sindicatos, juízes e até outros desembargadores, que veem na medida uma tentativa de amordaçar os servidores. A publicação do decreto do TJ-BA foi feita semanas depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituir um grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”.
Na portaria, assinada no início de maio, Toffoli justificou a discussão alegando que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”.
Com teor abrangente, do decreto do Tribunal de Justiça da Bahia trata desde a padronização de processos internos até a definição de regras para o uso de mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário. O decreto prevê, por exemplo, que os servidores estão proibidos de usar redes sociais para “participar de crises relacionadas ao tribunal” e para “levar discussões e debates sobre os acontecimentos do trabalho”. Os profissionais também estão proibidos de usar redes para assuntos não profissionais e até mesmo de postar em suas redes imagens das dependências do tribunal sem autorização.
Um dos principais críticos do decreto, o desembargador Mário Albiani Júnior classificou a medida como mordaça e censura prévia. Disse ainda que não cabe ao tribunal “administrar liberdades individuais através de decreto”.
“Aqui, nós temos uma função, um escopo de proteção do estado democrático de direito e não de restrição das liberdades garantidas constitucionalmente”, afirmou o desembargador.
Albiani ainda criticou o monitoramento dos equipamentos usados pelos desembargadores e classificou a medida como uma “quebra de sigilo”. “Eu tenho informações particulares no meu notebook, e segundo esse decreto, a partir de agora, são de propriedade do Tribunal de Justiça”, disse.
Pelo menos outros quatro magistrados criticaram o decreto na sessão plenária desta quarta. O desembargador Luís Fernando Lima comparou as medidas determinadas pelo decreto com o “Big Brother” do livro 1984, de George Orwell. O livro é uma distopia que mostra uma sociedade que tem todos os seus atos monitorados.
A medida também foi criticada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, que classificou o decreto como uma ameaça à liberdade de expressão e afirmou que este limita o direito do trabalhador de reivindicar, discutir ou mesmo debater questões da categoria.
A publicação do decreto na Bahia acontece em meio a discussões sobre medidas para combater a disseminação de notícias falsas sobre o Judiciário baiano. O assunto já vinha sendo discutido pelos desembargadores nos últimos dias.
Na semana passada, o presidente Gesivaldo Britto questionou o fato de o teor de discussões em sessões sigilosas do tribunal terem sido vazadas para a imprensa e disse saber quem estaria por trás de tais vazamentos. “Nós sabemos por que nós temos um serviço de informação aqui no tribunal. [...] Não fiquem pensando que não sei. Sei e lamento que a gente tenha aqui no nosso meio pessoas desse nível, que mal a notícia acaba aqui, mesmo em uma sessão secreta, já está na mesma hora nessa mídia podre, marrom”, disse.
O desembargador Gesivaldo Britto foi procurado para comentar as críticas ao decreto, mas ainda não respondeu aos questionamentos da reportagem.
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