Presidente da OAB defende garantias legais de Flávio Bolsonaro em caso do Coaf

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Felipe Santa Cruz defendeu as garantias legais do senador Flávio Bolsonaro (PSL) no episódio das apurações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Na última terça-feira (16), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu todos os inquéritos que tramitam contra o filho zero do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e fundamentados a partir de dados de movimentações financeiras suspeitas identificadas pelo órgão.

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“Não é porque a família Bolsonaro já deu declarações preocupantes e contraditórias sobre a democracia que ela não mereça ser protegida pelas instituições democráticas”, disse em entrevista à Coluna do jornal O Estado de São Paulo.

A decisão de Toffoli também interfere no andamento de inquéritos e procedimentos de investigação criminais (PIC's) em tramitação no Ministério Público Federal (MPF) e Ministérios Públicos Estaduais que tiveram suas origens em provas fornecidas pelo Fisco e pelo Coaf sem autorização judicial.

Atualmente, o Coaf tem autonomia para acionar o Ministério Público e repassar informações sem a autorização prévia de um juiz. O Supremo analisará o tema em julgamento marcado para 21 de novembro. Também de acordo com a publicação, Santa Cruz defendeu regras claras para o uso dessas informações.

Para ele, é importante que o Coaf não se transforme em uma "arma contra a população". “Que bom a família Bolsonaro ter confiado no STF para garantir seus direitos”, disse. O presidente da OAB ainda avaliou que se faz necessário rever o Código de Processo Civil para impedir excessos sob a alegação de que é necessário combater a corrupção.